ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00616 DE 21 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 482.713,50 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL SETECENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 482.713,50 (quatrocentos e oitenta e dois mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Conclusão da Expansão de Melhorias Sanitárias Domiciliares”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

304

Vigilância Sanitária

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

1150

Conclusão da Expansão de Melhorias Sanitárias Domiciliares

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e instalações

Fonte de Recurso

17000000

R$

400.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e instalações

Fonte de Recurso

17040000

R$

82.713,50

Total do Crédito Especial (R$)

482.713,50

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Convênio nº 857523/2017 da Fundação Nacional de Saúde e Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.002

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração Financeira

Programa

0003

Gestão Financeira e Administração Tributária

Ação

2013

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Finanças

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339035

Serviços de Consultoria

Fonte de Recurso

17040000

R$

82.713,50

Total do Crédito Especial (R$)

82.713,50

Excesso de Arrecadação – Convênio nº 857523/2017 da Fundação Nacional de Saúde

Fonte de Recurso

17000000

R$

400.000,00

Total do Excesso de Arrecadação (R$)

400.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

482.713,50

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 21 de junho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00616 de 21 de junho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 482.713,50 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL SETECENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 21 de junho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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