ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº16110001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4.929/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 16110001/2026
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção na iluminação de forma continuada, corretiva, preventiva nos logradouros, praças, vias e prédios públicos. Elaboração de Projetos de IP, instalação de Postes, condutores elétricos, luminárias abertas, luminárias com pétalas, braços curtos e longos, reatores, lâmpadas, Relé fotoelétrico, chave magnética e medições, conexões e acessórios no Município de José da Penha - RN.
PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DIRETA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
I - DA NECESSIDADE DO OBJETO
A prestação de serviços de manutenção na iluminação pública é essencial para garantir a segurança e o bem-estar da população de José da Penha - RN. A iluminação adequada nos logradouros, praças e vias públicas não apenas melhora a visibilidade durante a noite, mas também inibe a criminalidade, promovendo um ambiente mais seguro para os cidadãos. Além disso, a manutenção preventiva e corretiva assegura que os sistemas de iluminação funcionem de maneira eficiente, reduzindo custos com energia e prolongando a vida útil dos equipamentos. A elaboração de projetos de iluminação pública, bem como a instalação de postes, condutores elétricos e luminárias, é fundamental para atender às demandas crescentes da população e às normas técnicas vigentes. A implementação de soluções como reatores, lâmpadas e acessórios adequados contribui para a modernização da infraestrutura urbana, promovendo a sustentabilidade e a eficiência energética. Dessa forma, a contratação desses serviços se justifica não apenas pela necessidade de manutenção, mas também pela busca de um desenvolvimento urbano mais seguro e sustentável para todos os moradores do município.
PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DIRETA
Após análise dos documentos acostados no presente processo de contratação, verificamos que o objeto pretendido revela-se imprescindível ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, como forma de atender as demandas dos serviços públicos que devem ser prestados a sociedade, prezando por sua qualidade e, especialmente por dinamizar e tornar mais efetivo os resultados perante o cidadão. Sendo assim, caracterizada a oportunidade, testemunhamos a conveniência e necessidade da presente contratação.
II – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988:
(...)
“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste, processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/2021 onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
III – DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, tendo os licitantes 2L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 29.262.608/0001-76, S L SERVICOS, CNPJ 11.052.575/0001-74 e a empresa RN TERCEIRIZAÇAO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 12.433.290/0001-46 apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado.
Diante disso e, considerando o disposto no §3º, do art. 75 da mesma lei, foi publicado no sítio oficial aviso de acolhimento de proposta, manifestando o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados. Após o vencido o prazo para o envio das propostas, e, considerando o critério de julgamento do menor preço, obtivemos o resultado da proposta mais vantajosa do licitante S L SERVICOS, CNPJ 11.052.575/0001-74, que apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme Propostas anexas aos autos.
IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Assim, diante do exposto nos documentos acostados, restou comprovado ser o valor médio de mercado praticado com a Administração igual a R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).
O valor ofertado pelo licitante que apresentou menor preço mediante o objeto pretendido foi como se segue:
Item | Material/Serviço | Unid. medida | Qtd licitada | Valor unitário (R$) | Valor total (R$) |
1 | Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Com Manutenção Preventiva e Corretiva Da Iluminação Pública: Substituição de luminárias, lâmpadas e acessórios dos postes da sede do Município, Zona Rural e Praças Públicas; manutenção nas instalações elétricas dos prédios públicos; instalações de novos pontos de luzes e tomadas dos prédios públicos; instalação de caixa de medição e caixa de proteção, e a montagem/manutenção de painel de comando para poço artesiano. | Serviço | 12 | R$ 4.900,00 | R$ 58.800,00 |
Total Geral | R$ 58.800,00 | ||||
Comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
V – DA ESCOLHA
O licitante escolhido neste processo para sacramentar a contratação do objeto pretendido, foi: S L SERVICOS, CNPJ 11.052.575/0001-74 – Pelo valor descrito anteriormente.
VI – CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do objeto em questão, é decisão discricionária do Prefeito Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Assessoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
José da Penha/RN, 16/11/2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Francisco de Assis Paulino e Silva
Código Identificador:545CA95E