ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, a favor da Câmara Municipal de Vereadores, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
01 |
Poder Legislativo |
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Unidade Orçamentária |
01.001 |
Câmara Municipal |
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Função |
01 |
Legislativo |
||||
|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
||||
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Programa |
0001 |
Processo Legislativo |
||||
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Ação |
2001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
15.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339040 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Total (R$) |
20.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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Órgão |
01 |
Poder Legislativo |
||||
|
Unidade Orçamentária |
01.001 |
Câmara Municipal |
||||
|
Função |
01 |
Legislativo |
||||
|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
||||
|
Programa |
0001 |
Processo Legislativo |
||||
|
Ação |
2001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339014 |
Diárias Civil |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
4.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339033 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
1.000,00 |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de Natureza da Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
13.000,00 |
|
Total (R$) |
20.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de agosto de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:545F54FF