ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, a favor da Câmara Municipal de Vereadores, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

01

Poder Legislativo

Unidade Orçamentária

01.001

Câmara Municipal

Função

01

Legislativo

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Processo Legislativo

Ação

2001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

10010000

R$

15.000,00

Elemento de Despesa

339040

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

10010000

R$

5.000,00

Total (R$)

20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Órgão

01

Poder Legislativo

Unidade Orçamentária

01.001

Câmara Municipal

Função

01

Legislativo

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Processo Legislativo

Ação

2001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias Civil

Fonte de Recurso

10010000

R$

4.000,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

10010000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

10010000

R$

1.000,00

Natureza da Despesa

4

Despesa de Capital

Grupo de Natureza da Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

10010000

R$

13.000,00

Total (R$)

20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 26 de agosto de 2020

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
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