ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 234-2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, APROVA e eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, para o mandato correspondente ao período de Legislatura com o início em 01 de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para Prefeito e do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 7.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.

 

Art. 2º — O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, para a Legislatura compreendida no período de 2025 à 2028 ficam fixados em parcela única nos valores de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) respectivamente.

 

§ 1º - Para a integral e efetiva percepção do subsídio ora fixado para os Vereadores, serão obrigatoriamente obedecidas as normas constitucionais em vigor e, ainda:

 

a) o limite de 70% (setenta por cento) de gastos com pessoal da Câmara Municipal;

b) o parâmetro de 20% (vinte por cento) do subsídio fixado para Deputados Estaduais.

 

§ 2º - Para os fins previstos nesta Lei, o subsídio do Deputado Estadual é o valor financeiro decorrente da soma das parcelas fixadas em Lei e pagas ao Deputado Estadual a esse título, conforme publicação na imprensa oficial, e declaração expedida pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

 

§ 3º - O subsídio a ser pago e que trata o "caput" deste artigo corresponderá ao limite fixado na Constituição e em Lei do estabelecido, em espécie, como subsídio mensal, respectivamente, dos Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte e não serão reajustados no período de vigência dessa Lei.

 

Art. 3º — O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado em parcela única no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

 

Art. 4º — Aos subsídios fixados por esta Lei serão asseguradas revisões anuais, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao Funcionalismo Municipal, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a título de revisão de caráter geral, respeitando os limites constitucionais previsto no art. 37, inciso X, da constituição Federal.

 

Parágrafo Único — O disposto neste artigo não exclui o pagamento da Gratificação Natalina (13º) e o subsídio relativo ao gozo de férias, acrescidos de um terço conforme previsão nos incisos VII, VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal desde que, rigorosamente, sejam observados os limites legais previstos pela Constituição Federal e, especificamente, com relação aos Vereadores sejam respeitados os limites previstos nos artigos 29, VI e VII, 29-A, caput e § 1º , da Constituição Federal.

 

Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, 25 de Junho de 2024.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:5462FE4E