ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297/98 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Grossos=RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 2º - Constituirão receita do Fundo Muncipal de Assistência Social - FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações Orçamentárias do Muncípio e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizados na forma da Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;
VI - Produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 3º - O Fundo Muncipal de Assistência Social - FMAS, será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Muncipal de Assistência Social - FMAS constará do Plano Diretor do Município.
Parágrao 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assitência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Muncipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programa e projetos de assistência social desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prstação de serviços de assistência social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - Pagamento dos beneficiários evnetuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5º - O repasse de recursos das entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assitência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Muncipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS mensalmente, de forma sintêtica e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da implatiação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 20.000.,00 (vinte mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 10 de novembro de 1998.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Dayan Dikson Filgueira Dantas
Código Identificador:546847C4