ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 852/2025
Cria o Obervatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – OSEP, no âmbito do Município de Guamaré e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – OSEP, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial de Guamaré – SEDESPA, com objetivo de elaboração de diagnósticos e do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a partir de dados e informações de fontes públicas ou privadas.
Art. 2º - Compete ao OSEP:
I – contribuir com a gestão das informações;
II – produzir diagnósticos qualificados;
III – padronizar a coleta, análise e divulgação dos dados e informações públicas;
IV – produzir dados e informações qualificadas;
V – monitorar, avaliar e subsidiar políticas, programas e projetos públicos;
VI – proporcionar transparência às informações obtidas;
VII – democratizar o acesso às informações;
VIII – elaborar relatório mensal sobre a situação da violência e criminalidade no Município e encaminhar ao Gestor Público e ao GGIM; e
IX – incentivar a produção científica e participação social.
Art. 3º. Para o cumprimento de suas competências e desenvolvimento de suas atribuições, o Observatório de Segurança Pública e Defesa Social disporá da seguinte estrutura:
I – espaço físico reservado que garanta o trabalho e resguardo dos dados;
II – espaço virtual seguro para armazenamento de dados;
III – sistema de hardware e software que possibilite a tabulação e qualificação dos dados acompanhados pelo Observatório, bem como softwares utilizados na atividade de análise criminal;
IV – página ou sítio eletrônico para a divulgação e transparência de dados.
Art. 4º. A designação dos servidores para as funções do OSEP – Guamaré será por meio de portaria emitida pelo Gabinete do Chefe do Executivo e deverá priorizar a escolha de servidores efetivos.
Art. 5º. Ao observatório compete a gestão e divulgação dos indicadores criminais em escala municipal, produzindo relatórios mensais de análise quantitativa, qualitativa e espacial, sendo composto pelas seguintes unidades orgânicas:
I – coordenadoria;
II – assessoria.
Art. 6º. O Observatório terá a seguinte estrutura:
I – 01 (um) Coordenador do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II – 02 (dois) Assessores Técnicos.
Art. 7º. Para o adequado desempenho de suas atividades, as unidades orgânicas, em conformidade com as suas atribuições e sob a supervisão da Coordenaria do OSEP Guamaré, deverão:
I – monitorar as solicitações e demandas recebidas;
II – auxiliar no refinamento e qualificação dos dados recebidos;
III – auxiliar nas análises e produção dos relatórios;
IV – apresentar relatórios técnicos quando solicitados.
Art. 8º. Ao Coordenador do OSEP – Guamaré compete:
I – orientar e controlar as atividades administrativas do Observatório;
II – supervisionar e orientar as atividades de protocolo, arquivo e patrimônio do Observatório;
III – receber e encaminhar documentação de interesse do Observatório;
IV – solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços administrativos do Observatório;
V – encaminhar e controlar a publicação de dados;
VI – organizar e encaminhar as demandas de recursos físicos e humanos para que o Observatório constitua um ambiente de interlocução com as agências de Segurança Pública e Secretarias Municipais;
VII – garantir a coleta e sistematização de informações visando subsidiar as informações do GGIM;
VIII – garantir que os temas de segurança pública do município identificados como prioritários sejam monitorados visando subsidiar o GGIM.
Art. 9º. Aos Assessores Técnicos OSEP – Guamaré compete:
I – atribuir coordenadas geográficas para crimes, violências e informações pertinentes aos dados monitorados;
II – produção de mapas com a utilização dos Sistemas de Informações Geográficas;
III – fazer análises espaciais;
IV – elaborar fórmulas e banco de dados visando a interpretar os resultados para explicar determinados fenômenos, por meio de métodos estatísticos rigorosos que propiciem precisão;
V – fazer análises dos fenômenos da sociedade e suas relações com o cometimento de crimes e violências contribuindo para o desenvolvimento de diagnósticos e implantação de projetos sociais.
Art. 10. Com base nos preceitos contidos nas legislações que regem a proteção de dados pessoais, em especial a LGPD, os servidores que desempenham suas atividades junto ao Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverão assinar termo de confidencialidade e sigilo, contendo, dentre outras, vedações à:
I – divulgação de informações, estudos ou levantamentos sem prévia autorização da autoridade competente;
II – utilização dos dados aos quais possui acesso para benefício próprio ou de terceiros, abstendo-se de publicar, divulgar, fazer circular, produzir cópia ou efetuar backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer documento ou informação confidencial.
Art. 11. O Poder Executivo deverá prover os meios e recursos humanos e financeiros necessários para o adequado funcionamento do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – OSEP.
Art.12. A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pelo OSEP, observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária e financeira e de controle interno.
Art. 13. Ao OSEP Guamaré é permitido firmar parcerias com as universidades públicas e privadas, na forma do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, contribuindo sempre na realização de atividades deste programa e na produção de conhecimento técnico e científico na área da Segurança Pública e da Defesa Social.
Parágrafo único: O Observatório deverá priorizar a produção de conhecimento que subsidie a gestão da segurança pública em nível estratégico, preventivo e tático.
Art. 14. O OSEP Guamaré deve fomentar um modelo de gestão tendo como princípios fundamentais a eficiência, a transparência e a participação com a valorizaração da perspectiva de gestão local das ações de segurança pública, pautando a fiscalização em termos de território, problema abordado e público alvo.
Art. 15. O Observatório Municipal de Segurança Pública tem sua identidade visual descrita no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único: O Manual de Identidade Visual estará disponível ao Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e fará parte do arquivo da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial.
Art. 16. O Regimento Interno do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá prever procedimentos de acesso à informações e suas restrições quando essas forem sigilosas.
Art. 17. A atuação dos servidores do quadro efetivo, nos cargos descritos no art. 6º, da presente Lei, não gera nova remuneração, será considerado atividade de relevante interesse social.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 25 de junho de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ANEXO I
I. Identidade Visual do Observatório Municipal de Segurança Pública de Guamaré:
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:54787A78