ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555/2017
Art. 1º - Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Assistência Social nas Escolas Públicas do Município de Pedro Velho/RN.
Art. 2º - A Rede Municipal de Ensino desenvolverá proposta pedagógica em articulação com as Unidades de Saúde e Centros de Referência da Assistência Social – CRAS para atendimento aos alunos e suas famílias, tendo como diretriz as necessidades e prioridades definidas nas políticas de educação, assistência social e saúde, por meio de equipes multiprofissionais.
§ 1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações pedagógicas e institucionais.
§ 2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico da Rede Pública Municipal e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 3º - O atendimento previsto nesta Lei será prestado por psicólogos e assistentes sociais vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Os profissionais das áreas de psicologia e da assistência social deverão inserir na proposta pedagógica dos estabelecimentos de ensino modelos de atuação em conjunto com gestores, professores e demais profissionais e membros da comunidade escolar, objetivando contribuir para a consolidação de escolas democráticas e oferta de educação de qualidade.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino disporá de um ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 6º - O Atendimento por Psicólogos e Assistentes Sociais das Escolas Públicas poderá ser entendido às famílias dos alunos em caso de necessidade comprovada pelos profissionais responsável pelo atendimento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Educação - SME, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 20 de novembro de 2017, 194º da independência, 124º da república e 127º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:54846C57