ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

Estabelece normas para a exploração de serviços de Taxis no Município de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

Dos Conceitos e Definições

 

Art. 1º - A exploração do serviço de transporte de passageiros em taxi, no Município de São Bento do Norte, será executado em regime de autorização, dependendo de prévia classificação e escolha através de seleção feita por órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º - Taxi, para os efeitos desta Lei, é o veículo automotor destinado ao transporte de passageiros com retribuição aferida por meio de taxímetro ou tarifa fixa por trecho rodado.

 

Parágrafo Único - Os taxis poderão ser automóveis de 02 (duas) ou 04 (quatro) portas e terão suas tarifas fixadas pelo Município.

 

Art. 3º - A autorização para a exploração de serviços de taxi só poderá ser concedida a pessoa física, não podendo ser a mesma beneficiada com mais de uma autorização.

 

Parágrafo Único - Para efeito da autorização, considerar-se-á como a mesma pessoa o cônjuge e os que vivem sobre a dependência econômica do beneficiário.

 

TÍTULO II

Da Transferência

 

Art. 4º - Não será autorizada a transferência da autorização dentro de um período de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua concessão.

 

Parágrafo Único - Em caso de transferência, após o decurso do prazo a qual faz referência este artigo, o adquirente deverá solicitar a anuência do Poder Público Municipal, sob pena de invalidade.

 

Art. 5º - É vedado o aluguel de autorização a terceiros sem anuência do Poder Público Municipal, resultando a inobservância dessa formalidade, a revogação do ato de autorização.

 

Art. 6º - A autorização será outorgada Intuitu Personae e, só poderá ser transferida depois de ouvido o órgão competente e efetuado na Secretaria Municipal de Tributação o pagamento da taxa de Transferência, inclusive no caso de sucessão hereditária.

 

Parágrafo Único - A taxa a qual faz referência o presente artigo, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da venda da autorização, ou de sua avaliação no caso de doação.

 

TÍTULO III

Do Processo

 

Art. 7º - O pedido de inscrição com vistas à obtenção da autorização para a exploração dos serviços de Taxis neste Município, será processado através de requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal pelo proprietário do veículo, no qual deverá constar ainda a marca do veículo, ano de fabricação, modelo, número do chassi e instruído com os seguintes documentos:

 

I - Carteira de Identidade;

 

II - Título de Eleitor;

 

III - Certidão de Antecedentes Criminais passada pelo Cartório Distribuidor deste Município;

 

IV - Prova de propriedade do veículo;

 

V - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

 

VI - Carteira Nacional de Habilitação;

 

VII - Atestado de Saúde e Sanidade Mental;

 

VIII - Prova de inexistência de vínculo de trabalho com o Município.

 

Parágrafo Único - Os documentos a qual faz referência o referido artigo, poderão ser apresentados através de fotocópias autenticadas.

 

Art. 8º - Recebido o requerimento e verificando que o mesmo preenche às exigências do artigo anterior, determinará o Sr. Prefeito Municipal a realização de vistoria no veículo, a fim de verificar as exigências constantes do artigo 12 desta Lei.

 

Art. 9º - Após a vistoria, verificando o Prefeito Municipal o atendimento de todas as normas técnicas e legais desta lei e do Código de Trânsito Nacional, proferirá despacho concedendo a autorização, o qual será registrado em livro próprio com o número de ordem equivalente, expedindo-se, em conseqüência, o competente Alvará.

 

Art. 10 - Não preenchendo o requerimento às exigências desta Lei, mandará o Prefeito Municipal o feito para diligência a fim de sanar as irregularidades, no prazo de 10 dias.

 

Parágrafo Único - Não sendo possível o saneamento das irregularidades, o Prefeito Municipal indeferirá o requerimento, o qual poderá ser renovado.

 

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 11 - Fica expressamente proibida a autorização para a exploração de Taxi a funcionário público deste Município, conforme expressão contida na Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 12 - O estado de conservação do veículo não poderá deixar de atender as normas básicas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

 

Art. 13 - Será permitida a associação entre os detentores de autorização, ficando vedado qualquer tipo de discriminação, inclusive a exploração de determinados locais, aos não associados.

 

Art. 14 - O número de Taxis no Município de São Bento do Norte será fixado na proporção do crescimento populacional, o qual será de um Taxi para cada 200 (duzentos) habitantes.

 

Art. 15 - O veículo apreendido em desobediência ao disposto em artigos desta Lei, das normas baixadas pelo Poder Executivo e das exigências constantes do Código de Trânsito Nacional, terá a autorização suspensa até a regularização do motivo que ocasionou a apreensão.

 

Parágrafo Único - A autorização será cancelada se o interessado não providenciar a sua regularização dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da apreensão.

 

Art. 16 - Os detentores de autorização ficam obrigados ao pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, cujo valor corresponderá a R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhido à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 10 de dezembro de cada ano, por cada autorizatário dos serviços de Táxi”.

 

Art. 17 - Fica o Prefeito Municipal, através de Decreto, autorizado a baixar normas para regulamentação e aplicação desta Lei, inclusive aplicação de multas e tarifas pela prestação dos serviços.

 

Art. 18 - O transporte de passageiros no âmbito do território municipal, somente será permitida aos detentores da competente autorização, podendo o Poder Público Municipal em colaboração com a Polícia Militar desse Município, apreender o veículo que esteja em desacordo com as normas baixadas por essa lei, cuja liberação somente se fará com o pagamento de uma multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), a qual se agravará em 10% (dez por cento) a cada reincidência.

 

Art. 19 – Ficam mantidas as atuais  autorizações existentes neste Município, todavia se obrigam os mesmos a se recadastrarem para fins de se adequarem as normas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de 2011.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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