ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 0634/2019
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 634 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a determinação do Poder Executivo em estabelecer o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme a Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art.1º Fica estabelecido, a partir do dia 02 janeiro de 2019, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemiasde R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais),conforme a Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art.2º As despesas decorrentes dos reajustes tratados nesta Lei ficarão por conta de dotação orçamentária específica.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 26 de fevereiro de 2019
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:548C50B7