ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.191 DE 04 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.191 DE 04 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E O INCENTIVO FISCAL À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Capítulo único
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC -, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC - integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC - e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Título II
Da Política Municipal de Cultura
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece as obrigações do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Capítulo I
Das obrigações do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz.
Art. 5º É responsabilidade do Município, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Município planejar e implementar políticas públicas para:
Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
contribuir para a construção da cidadania cultural;
Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Município no campo da cultura não se contrapõe a do setor privado, com o qual deve desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
Capítulo II
Dos Direitos Culturais
Art. 10º Cabe ao Município garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I. o direito à identidade e à diversidade cultural;
II. o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III. o direito autoral;
IV. o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
Capítulo III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11º O Município compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12º A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13º Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14º A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15º Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16º Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17º Cabe ao Município assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18º O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Município por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19º O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Município com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20º O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21º O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22º Cabe ao Município criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23º O Município deve fomentar a economia da cultura como:
sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e,
conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24º As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25º As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26º O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27º O Município deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
Título III
Do Sistema Municipal de Cultura
Capítulo I
Das Definições e dos Princípios
Art. 28º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC -, vinculado a Fundação Cultural Nilo Pereira.
Art. 29º O SMC tem como objetivo estimular a produção e execução de projetos culturais considerados relevantes para o desenvolvimento do Município, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 30º O SMC compreenderá os seguintes mecanismos:
Fundo Municipal de Cultura – FMC;
Mecenato Municipal de Cultura – MMC.
Art. 31º O FMC se destina ao financiamento direto de projetos culturais apresentados por pessoas físicas, jurídicas de direito privado, ou de direito público sem fins lucrativos e de utilidade pública municipal.
Art. 32º O MMC se destina ao financiamento de projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado por meio de captação de recursos e renúncia fiscal autorizada junto aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Parágrafo único: O Incentivo, previsto no caput deste artigo, a projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, está condicionado à oferta de produtos culturais gratuitos ou com preços acessíveis a maior parcela da população.
Art. 33º Os projetos culturais que pretendem obter incentivos deverão ser apresentados à Fundação Cultural Nilo Pereira, de acordo com o disposto na regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos publicará edital anual visando a inscrição de projetos culturais ao SMC.
Art. 34º Poderão ser beneficiados por esta Lei, projetos culturais nas áreas de:
Artes Plásticas;
Artes Gráficas;
Artesanato e cultura popular;
Bibliotecas e arquivos;
Cinema e vídeo;
Dança;
Edições de livros de arte, literatura e humanidades;
Literatura;
Museus:
Música, ópera e coral;
Radiodifusão Cultural; e,
Teatro.
Art. 35º Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, a Comissão de Análise de Projetos – CAP.
Parágrafo único. A CAP será responsável pela avaliação e aprovação de todos os projetos encaminhados ao SIMAC e apreciação da prestação de contas da aplicação dos recursos, após análise contábil na área técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
Art. 36º A Comissão de Análise de Projetos – CAP -, nomeada por Portaria do Prefeito Municipal, será composta por 06 (seis) membros, de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade no âmbito da cultura, distribuídos da seguinte forma:
03 (três) membros indicados pelo Conselho Municipal de Cultura;
04(quatro) membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo que o Secretário de Cultura e eventos assumirá o cargo de Presidente Nato, cabendo ao mesmo o voto de desempate.
Art. 37º Os membros da CAP, com exceção de seu presidente nato, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período, respeitando-se a manutenção de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do exercício anterior.
Parágrafo único. Os membros da CAP e os membros das Comissões Julgadoras dos editais de apoio à cultura ficam impedidos de exercer suas atribuições nos projetos de sua autoria ou que participem, quando os referidos projetos estiverem tramitando perante a CAP ou perante as Comissões Julgadoras.
Art. 38º Os membros da CAP, bem como os membros das comissões julgadoras dos Editais de Apoio à Cultura, não serão remunerados pelos serviços prestados nestas comissões, com exceção dos membros servidores públicos que ficarão recebendo sua própria remuneração.
Parágrafo único: A participação dos servidores públicos nas comissões de que trata o caput do presente artigo será considerada de relevante interesse público.
Art. 39º A CAP e os membros das Comissões Julgadoras dos Editais de Apoio à Cultura definirão, no prazo estabelecido em regulamento, dentre os proponentes habilitados na Secretária de Cultura e eventos, aqueles projetos considerados prioritários, aprovando-os a partir de pareceres por escrito, segundo critérios de relevância e oportunidade.
Parágrafo único: As entidades de classe representativas dos diversos segmentos culturais terão acesso, em todos os níveis, às documentações referentes aos projetos culturais beneficiados por esta lei.
Art. 40º Os projetos aprovados e seus respectivos orçamentos deverão constar em portarias expedidas pelo Secretário de Cultura e Eventos e publicada no Diário Oficial do Município.
§1º A publicação da portaria prevista neste artigo autoriza o proponente a captar os recursos junto aos contribuintes, no caso de projetos encaminhados ao MMC.
§2º A autorização para captação de recursos junto aos contribuintes terá validade de 01 (um) ano a contar da publicação da portaria prevista no caput do presente artigo.
Art. 41º Fica vedada a aprovação de projetos que não sejam estritamente de caráter cultural.
Art. 42º Os benefícios a que se refere esta Lei não serão concedidos a proponentes ou financiadores inadimplentes com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único: Caso o proponente ou financiador inadimplente regularize sua situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do edital, estará apto a participar da seleção do projeto.
Art. 43º As obras e ações culturais resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão apresentadas, primeiramente, no âmbito territorial do município de Ceará-Mirim.
Art. 44º Na divulgação dos projetos financiados nos termos desta Lei deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Município de Ceará-Mirim, através da Secretário Municipal de Cultura e Eventos e do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 45º Na execução do projeto cultural beneficiado fica o proponente obrigado a apresentar ao município uma contrapartida social na forma de atividades de natureza cultural destinadas a universalizar o acesso à cultura.
Art. 46º A utilização indevida dos benefícios concedidos por esta lei, mediante fraude, simulação ou conluio, sujeitará os responsáveis a multa correspondente a 02 (duas) vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou tributárias, bem como a exclusão de qualquer possibilidade de benefício do SMC, por um período de 02 (dois) anos, contados do cumprimento dessas obrigações.
Seção III
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 47º O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, com formação paritária de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 48º Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete:
Promover ampla discussão sobre a Política Municipal de Cultura em parceria com a Secretário Municipal de Cultura e Eventos;
Realizar conferências, seminários, fóruns com a presença de entidades, empresas, grupos e pessoas que atuam na área cultural para avaliar a política do setor e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento;
Aprovar os planos, programas e projetos destinados à promoção e desenvolvimento das atividades culturais da Secretário Municipal de Cultura e Eventos;
Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações da Secretário Municipal de Cultura e Eventos na área cultural no âmbito do Município;
Definir critérios e aprovar os projetos culturais da iniciativa privada que receberão incentivos ou recursos financeiros do Poder Público em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos;
Realizar audiências públicas para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área cultural em parceria com a Secretário Municipal de Cultura e Eventos;
Aprovar e propor penalidades para atividades culturais que utilizarem indevidamente recursos públicos ou praticarem atos lesivos ao desenvolvimento cultural;
Cadastrar as entidades, empresas, grupos e pessoas que atuem na área cultural e mantê-los informados das atividades do Conselho e dos assuntos importantes do setor;
Receber e opinar sobre consultas de projeto culturais de entidades da sociedade civil, da Secretário Municipal de Cultura e Eventos ou de órgãos públicos afins;
Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 49º O Conselho será integrado por 12 (doze) membros representativos de entidades da sociedade civil, sendo 06 (seis) titulares e 06 suplentes e por 12 (doze) membros do Poder Público, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes.
§1º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos.
§2º Os representantes das entidades da sociedade civil serão indicados em Assembleia Geral especificamente convocadas para este fim, com comprovada atuação no âmbito do Município por mais de 02 (dois) anos.
§3º A Composição do Conselho será sempre formada por 50% (cinquenta por cento) dos representantes da sociedade civil e 50% (cinquenta por cento) do segmento governo.
§4º Os representantes do segmento Governo que comporão o Conselho Municipal de Política Cultural serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 50º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, considerado de relevante serviço prestado ao município, será de dois anos, permitida uma recondução por igual período e sem remuneração de qualquer espécie.
Art. 51º O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada 01 (um) mês.
§1º O Conselho se reunirá extraordinariamente por convocação do seu presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.
§2º A convocação das reuniões será feita pelo presidente através de edital, e-mails, telefonema e ou convites com antecedência de cinco dias.
Art. 52º Poderão participar das reuniões do Conselho, a convite e sem direito a voto, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade civil e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre a Política Cultural nas 03 (três) esferas de governo.
Art. 53º Será assegurado ao Conselho Municipal de Política Cultural dotação orçamentária, infraestrutura, material de expediente e pessoal necessários para o seu funcionamento.
Parágrafo único. A dotação orçamentária do Conselho Municipal de Política Cultural sairá do Fundo Municipal de Cultura.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 54º Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
Plano Municipal de Cultura - PMC;
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;
Conselho Municipal de Políticas Culturais;
Conferências Municipais, Fórum e Seminários Municipais.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 55º O Plano Municipal de Cultura - PMC - tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 56º A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC - e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretário de Cultura e Eventos e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC -, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC - e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
diretrizes e prioridades;
objetivos gerais e específicos;
estratégias, metas e ações;
prazos de execução;
resultados e impactos esperados;
recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
mecanismos e fontes de financiamento; e
indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Art. 57º O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC - é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura:
Orçamento Público do Município;
Fundo Municipal de Cultura;
Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme decreto específico; e,
outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 58º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC -, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 59º O Fundo Municipal de Cultura – FMC - se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC - com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 60º Constitui recursos do FMC:
dotação orçamentária do município;
subvenções, auxílios e contribuições oriundas de organismos públicos e privados;
doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais;
transferências decorrentes de convênios e acordos;
multas aplicadas pelo poder público contra terceiros, em decorrência de danos ao patrimônio público cultural;
valores atribuídos como ajustes de conduta a terceiros, destinados ao financiamento de projetos culturais vinculados ao SMC, por iniciativa do Poder Judiciário;
outras receitas incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas;
produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretário Municipal de Cultura e Eventos; e resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
saldos de exercícios anteriores; e,
outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 61º O FMC poderá financiar até 100% (cem por cento) do custo total de cada projeto aprovado pela Secretário Municipal de Cultura e Eventos.
Art. 62º Aos contribuintes do ISS e IPTU que aplicarem recursos financeiros em projetos culturais aprovados pela Secretário Municipal de Cultura e Eventos será permitida, por ocasião do recolhimento mensal dos impostos, a dedução da quantia paga na forma e nos limites previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A aplicação em projetos culturais é caracterizada pela transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte:
diretamente ao proponente do projeto aprovado pelo MMC; e,
em favor do FMC.
Art. 63º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC - com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC - será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Do Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS
Art. 64º No início de cada exercício financeiro, decreto de iniciativa do Prefeito Municipal fixará os montantes que deverão ser destinados aos mecanismos do SMC, que terão como parâmetro equivalente a 2% (dois por cento) da receita anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e o equivalente a 3% (três por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 65º A dedução de que se trata o artigo anterior poderá corresponder a até 30% (trinta por cento) do saldo devedor do contribuinte a cada mês.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo considera-se:
doação: a transferência definitiva de bens e recursos realizados sem qualquer proveito para o contribuinte;
patrocínio: as despesas do contribuinte com promoção ou publicidade em atividade cultural, sem proveito pecuniário ou patrimônio direto.
§ 2º. A dedução somente poderá ser iniciada pelo contribuinte 30 (trinta) dias após a efetiva transferência dos recursos financeiros, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 66º Fica vedada a utilização do benefício fiscal aos projetos culturais que apresentarem como proponentes/beneficiários o próprio contribuinte, substituto tributário, seus sócios ou titulares, bem como instituições socioculturais vinculadas aos mesmos, de forma direta ou indireta.
§ 1º. A vedação prevista neste artigo estende-se aos ascendentes, descendentes até 2º grau, cônjuges ou companheiros dos titulares e sócios.
§ 2º. Constituem exceção a limitação prevista no caput desse artigo os projetos culturais destinados a recuperação de bens móveis ou imóveis, reconhecidos por lei como patrimônio cultural.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
Art. 67º Cabe a Secretário Municipal de Cultura e Eventos desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC - terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais– SNIIC.
Art. 68º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:
coletar, sistematizar e interpretar dados, fornece metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC - e sua revisão nos prazos previstos;
disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 69º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC - fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 70º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC - estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
Art. 71º Cabe a Secretário Municipal de Cultura e Eventos elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC -, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 72º O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC - deve promover:
a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Seção V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 73º Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 74º Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
outros que venham a ser constituídos.
Art. 75º As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC - e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC - consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 76º Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC -, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa à medida em que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 77º As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC - são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 78º As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 79º Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC -, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC - com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
Capítulo II
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 80º O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC - deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 81º As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Título IV
Capítulo Único
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 82º O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC - por meio da assinatura do termo de adesão voluntária.
Art. 83º Sem prejuízo de outras sanções cabíveis constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC - em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 84º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:54A09463