ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 682/2020, 02 DE OUTUBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a restruturação da Controladoria-Geral do Município, a implantação do Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, consoante com a Resolução 013/2013-TCE/RN e dá outras providências”

 

A Prefeita Municipal de Baraúna – RN, Lúcia Maria Fernandes do Nascimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais cominações legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – Esta lei estabelece normas gerais sobre a estruturação da Controladoria-Geral do Município, bem como a implantação do Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, consoante com a Resolução 013/2013- TCE/RN e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades, fiscalização dos atos administrativos e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

 

Artigo 2º – Para os fins desta lei, considera-se:

 

• a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

• b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.

• c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA

 

Artigo 3º – A Controladoria-Geral do Município de Baraúna-RN, criada pela Lei Municipal Nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, exercerá através do Sistema de Controle Interno, a fiscalização do Município com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará à avaliação da ação governamental e a gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, e de recursos humanos, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

Artigo 4º - O Sistema de Controle Interno Municipal será denominado de Unidade de Controle Interno – UCI.

 

Artigo 5º- Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) integram o Sistema de Controle Interno Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE

 

Artigo 6º – Fica implantado o Sistema de Controle Interno do Município – SCIM, na Unidade Orçamentária da CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA - RN, em nível de assessoramento direto ao Gabinete do Prefeito, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:

I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

V – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII – exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VIII – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.

X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;

XI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XII – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XIII – controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XIV – acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

XV – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XVI – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.

XVII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Artigo 7º - A SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCIM, denominado de Unidade de Controle Interno – UCI, será chefiado por um COORDENADOR e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

 

Artigo 8º – Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais do SCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.

 

Artigo 9º – No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno – UCI, poderá propor à Controladoria-Geral a emissão de instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

 

Artigo 10 - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.

 

Artigo 11 – Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.

Parágrafo Único – Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à Controladoria-Geral do Município imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:

 

I – a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;

II – o organograma municipal atualizado;

III – os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

IV – os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;

V – os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;

VI – os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;

VII – o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Artigo 12 – Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), o Controlador-Geral do Município, comunicará de ofício ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

 

• 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara conforme onde a ilegalidade for constatada e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

• 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Controladoria-Geral comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

 

CAPITULO VI

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Artigo. 13 – No apoio ao Controle Externo, a Controladoria-Geral do Município deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;

II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

 

Artigo 14 – Os responsáveis pelo Controle Interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, delas darão ciência, de imediato, à Controladoria-Geral do Município para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

 

• 1º – Na comunicação ao Controlador-Geral do Município, os responsáveis pelo Controle Interno indicarão as providências que poderão ser adotadas para:

 

I – Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

II – Ressarcir o eventual dano causado ao erário;

III – evitar ocorrências semelhantes.

 

• 2º – Verificada pelo Controlador-Geral do Município, através de inspeção e ou auditoria, a irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dados ciência tempestivamente e provada a omissão, os responsáveis pelo Controle Interno, na qualidade de responsáveis solidários, ficarão sujeito às sanções previstas em Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Artigo 15 – A Controladoria-Geral do Município deverá encaminhar a cada três (03) meses relatório geral de atividades ao Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Artigo 16 – O recrutamento, a instituição da estrutura administrativa-financeira e a lotação de servidores na Controladoria-Geral do Município será regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo após a aprovação e sanção desta Lei Municipal, respeitados os prazos legais.

 

CAPÍTULO IX

DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Artigo 17 – Constitui-se em garantias dos integrantes da Controladoria-Geral do Município:

I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II – O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;

III – a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.

 

• 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria-Geral do Município no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

• 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria-Geral deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.

• 3º O servidor lotado na Controladoria-Geral deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

Artigo 18 – Além do Prefeito e do Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira, o Controlador-Geral do Município assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão de Governo, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo. 19 – O Controlador-Geral fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações, com base na legislação pertinente e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 20 – O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

 

Art. 21. Os servidores da Controladoria-Geral do Município deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:

 

I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

II – do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;

III- de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 4 (quatro) vezes por ano até o final de 2024.

 

Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

 

Baraúna- RN, 02 de outubro de 2020, 38º ano de fundação.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:54AB2D33