ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 504, DE 13 DE JULHO DE 2023
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Educação e Secretaria Mun. de Assistência Social e dá outras providências.
A PREFEITA MUNIIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 490 de 17 de novembro de 2022.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme Anexo I.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, § 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para a Ação 2081, e os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, para a ação 1116, anulando-se as rubricas conforme o Anexo II.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Caiçara do Rio do Vento/RN, em 28 de junho de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
ANEXO - I
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Nº Elab. Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
|
236 02/05/2023 |
15/2023 |
Superavit Financeiro |
Especial |
1.457,90 |
02/05/2023 |
DECRETO: 15 |
PUBLICADO |
|
Unidade Orçamentária Ação Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
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|
1.457,90 |
||||
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04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
1.457,90 |
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|
2081 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
1.457,90 |
||||
|
Nº Solic.: 42 Criar 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
26610000 |
0001 |
1.457,90 |
||||
|
|
|
Total |
1.457,90 |
||||
Total Acréscimo: R$ 1.457,90
Total Redução: R$ 0,00
Total: R$ 1.457,90
ANEXO - II
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Nº Elab. Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
|
238 02/05/2023 |
15/2023 |
Anulação de Dotação |
Especial |
150.000,00 |
|
DECRETO: 15 |
PENDENTE |
|
Unidade Orçamentária Ação Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
||||
|
Anexo I (Acréscimo) |
|
|
150.000,00 |
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|
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
150.000,00 |
||||
|
1116 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
|
|
150.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 46 Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15703110 |
0001 |
150.000,00 |
||||
|
|
|
Total |
150.000,00 |
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|
Anexo II (Redução) |
|
|
150.000,00 |
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|
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
150.000,00 |
||||
|
2053 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL |
|
|
150.000,00 |
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|
Nº Solic.: 46 Reduzir |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
150.000,00 |
||
|
Total |
150.000,00 |
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Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:54CDF28F