ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
EDITAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, INCISO I, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o que determina o § 1º, I do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e;
CONSIDERANDO o atraso na libração da abertura do exercício de 2024, no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, para elaboração dos anexos de metas e riscos fiscais.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica marcada para o dia 23 de junho de 2023, Audiência Pública para apresentação das diretrizes orçamentárias do município de Tibau para o exercício de 2024.
§ 1º - A audiência pública que trata o caput deste artigo será realizada às10:00h, no auditório de Câmara Municipal de Vereadores de Tibau, situado a Rua da Lagosta nº 68, Centro, Tibau/RN.
§ 2º - Ficam convidados todas as autoridades deste Município, bem como todos os munícipes, para participarem e dar ciência ao cumprimento das determinações contidas no § 1º, I, do art.48, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 2º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, em 12 de junho de 2023
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:54D2D908