ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 406, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 108.070,00 (cento e oito mil e setenta reais), destinado ao atendimento de ações/atividades na manutenção da educação básica municipal, com aporte de recursos oriundo de Termo de Compromisso nº 201804142-8-Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e recursos do Programa Brasil Carinhoso-MEC/FNDE, na forma abaixo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
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Acréscimo ao orçamento: |
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Códigos |
Especificação |
Valores |
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2007 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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1.325 |
PTA FNDE EDUCAÇÃO-TCOMPROMISSO 201804142 |
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Despesa: 339030-Material de Consumo ................................. |
R$ 98.070,00 |
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11240000 - Outras transferências do FNDE |
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TOTAL DA AÇÃO ........................................................................... |
R$ 98.070,00 |
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Códigos |
Especificação |
Valores |
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2007 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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1.326 |
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO |
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Despesa: 339030-Material de Consumo ................................... |
R$ 5.000,00 |
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Despesa: 339039-Outros Serv. T. P. Jurídica ........................... |
R$ 3.000,00 |
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Despesa: 449052-Equip. e Mat. Permanente ........................... |
R$ 2.000,00 |
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11240000-Outras transferências do FNDE |
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TOTAL DA AÇÃO ............................................................ |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL DO ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO .................. |
R$ 108.070,00 |
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Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
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Códigos |
Especificação |
Valores |
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2007 |
Secretaria Municipal de Educação |
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8 |
Educação de Qualidade |
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365 |
Educação Infantil |
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2.58 |
Manutenção das atividades da Educação Básica-Magistério Infantil |
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Despesa: 319004- Contratação por Tempo Determinado ................................ |
R$ 50.000,00 |
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319011- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil................... |
R$ 40.000,00 |
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319013- Obrigações Patronais.......................................................... |
R$ 18.070,00 |
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11120000 - Transferências do fundeb 60% |
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TOTAL DA AÇÃO ........................................................................................... |
R$ 108.070,00 |
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TOTAL DE REDUÇÃO AO ORÇAMENTO ............................................. |
R$ 108.070,00 |
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Art. 4° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos do Termo de Compromisso nº 201804142-8-Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e recursos do Programa Brasil Carinhoso - MEC/FNDE.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 02 de outubro de 2019
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:54D4CD24