ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2024

Ementa: Proíbe a Fabricação, a Comercialização e a Distribuição a Título Gratuito de Armas simuladas que disparam Bolinhas de Gel no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida a Fabricação, a Comercialização e a Distribuição a Título Gratuito de Armas simuladas que disparam Bolinhas de Gel no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 2º - Os Infratores ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas:

I – Advertência por escrito;

II – Multa;

III – Suspensão das atividades do Estabelecimento por 30 dias;

IV – Cassação da Licença e Encerramento das Atividades do Estabelecimento;

 

§ 1º - As sanções previstas neste artigo não isentam os infratores de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.

 

§ 2º - Os valores das multas e as diretrizes de fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo, que designará o órgão responsável.

 

Art. 3º - O Poder Executivo realizará ampla Campanha Educativa nos meios de comunicação para esclarecer os deveres, proibições e sanções impostas por lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:5507BB70