ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 628_2018

CNPJ 08.182.313/0001-10 

GABINETE DO PREFEITO 

LEI MUNICIPAL Nº 628/2018 LAGOA NOVA/RN, 03 DE JULHO DE 2018.

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial em face a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, do Município de Lagoa Nova/RN, no valor de R$ 299.798,66 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e noventa e oito mil e sessenta e seis centavos), com a finalidade de atender despesas junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Anexo I e II desta Lei, cuja funcional programática e o projeto 2064 – Manutenção do Programa Estação Juventude.

Art. 2º. Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do orçamento em vigor, relacionadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3°. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2018/2021.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova-RN, 03 de julho de 2018.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - CRÉDITO

Órgão: 09 - Secretaria

Municipal de Assistência Social

Unidade: 09.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

PROGRAMA DE TRABALHO

 

Funcional Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

1 - Pessoal e Enc. Sociais

2 - Juros e Enc.da Dívida

3 - Outras Desp.

Correntes

4 - Investi- mentos

5 – Inversões Financeiras

6 – Amortização da Dívida

Total

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Funçao:

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao:

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa:

0002

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

2064

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S

1021

57.975,20

 

183.263,02

58.560,44

 

 

299.798,66

TOTAL

183.263,02

58.560,44

 

 

299.798,66

Fontes: 1021 - Transferências de Convênios da Assistência Social

 

ANEXO I - CANCELAMENTO

Órgão: 99 - Reserva de Contingência

Unidade: 99.999 - Reserva de Contingência

PROGRAMA DE TRABALHO

 

Funcional Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

1 - Pessoal e Enc. Sociais

2 - Juros e Enc.da Dívida

3 - Outras Desp. Correntes

4 - Investi- mentos

5 – Inversões Financeiras

6 – Amortização da Dívida

Total

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Funçao:

99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao:

999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa:

9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

2999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

1000

 

 

299.798,66

 

 

 

299.798,66

TOTAL

299.798,66

 

 

 

299.798,66

Fontes: 1000 - Recursos não-ordinários

 

ANEXO II - CRÉDITO

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 09.002 - Fundo

Municipal de Assistência Social

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD

 

Funcional Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

CÓDIGO

NATUREZA DA DESPESA DESCRIÇÃO

VALOR

TOTAL

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

Funçao:

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao:

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

 

 

 

 

Programa:

0002

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

Projeto:

2064

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE

S

1021

3.1.90.04

Contratação de Pessoal Civil por Tempo Determinado

57.975,20

241.238,22

 

 

S

1000

3.3.90.30

Material de Consumo

46.623,02

 

 

 

 

 

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

136.640,00

 

 

 

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

58.560,44

58.560,44

TOTAL

TOTAL

299.798,66

299.798,66

Fontes: 1021 - Transferências de Convênios da Assistência Social

 

ANEXO II - CANCELAMENTO

Órgão: 99 - Reserva de Contingência

Unidade: 99.999 - Reserva de Contingência

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD

 

Funcional Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

CÓDIGO

NATUREZA DA DESPESA DESCRIÇÃO

VALOR

TOTAL

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

Funçao:

99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao:

999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

Programa:

9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

Projeto:

2999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

F

1000

9.9.99.99

Reserva de Contigência

299.798,66

299.798,66

TOTAL

TOTAL

299.798,66

299.798,66

Fontes: 1000 - Recursos Não-Ordinários


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:5508727D