ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

Lei Municipal nº 524, de 07 de junho de 2023.

 

Dispõe sobre a promoção de ajustes ao orçamento municipal, com a criação e desmembramento de secretarias municipais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe a Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 510, de 27 de dezembro de 2022, que trata do orçamento municipal para o exercício de 2023, passará a constar com as alterações constantes nesta Lei.

 

Art. 2º - Os projetos/atividades especificados na tabela I a seguir, até então vinculados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, com suas dotações e os respectivos saldos, bem como as fontes de receitas, todos disponíveis na data da publicação da Lei Municipal nº 522/2023, que trata da criação e desmembramento de unidades orçamentárias municipais, passarão a compor a nova Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Tabela I

 

Códigos dos Projetos/atividades

Especificação dos Projetos/atividades

1.078

Revitalização e Modernização de Sinalização Turística

1.079

Urbanização e Revitalização de Barragem

1.080

Construção do Mercado de Artesanato

1.081

Revitalização e Manutenção do Patrimônio Artísitico

1.082

Criação de Rotas Turísticas

1.083

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

2.052

Manutenção das Atividades de Desenvolvimento ao Turismo

2.149

Logística Turística para Agentes Locais

 

Art. 3º - O Projeto/atividade “2.052 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento ao Turismo” passará a ser denominado de “2.052 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico”.

 

Art. 4º - O projeto/atividade especificado na tabela II a seguir, até então vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com suas dotações e respectivos saldos, bem como as fontes de receitas, todos disponíveis na data da publicação da Lei Municipal nº 522/2023, passará a compor a nova Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

 

Tabela II

 

Projeto/atividade

Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

2.151

Manutenção das Ações do Setor de Meio Ambiente

 

Art. 5º - Os projetos/atividades especificados na tabela III a seguir, até então vinculados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com suas dotações e respectivos saldos, bem como as fontes de receitas, todos disponíveis na data da publicação da Lei Municipal nº 522/2023, passarão a compor a nova Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Tabela III

 

Códigos dos Projetos/atividades

Especificação dos Projetos/atividades

1.048

Melhorar Estradas de acesso às Comunidades Rurais

1.063

Aquisição de Equipamento de Produção

2.114

Programa de Corte de Terras

2.116

Programa de Carro pipa

1.047

Programa de Apoio aos Pequenos Agricultores enquadrados na Agricultura

2.079

Manutenção das Ações da Agricultura /Abastecimento

2.117

Limpeza de Fossas Sépticas

2.118

Distribuição de Sementas e Mudas

2.119

Apoio às Campanhas contra a Febre Aftosa

2.120

Implantação da Feira da Agricultura Familiar

2.121

Implantação e Recuperação de Hortas Agroecológicas

2.122

Programa Garantia Safra

2.123

Assistência Técnica ao Agricultura Familiar

2.124

Reestruturação e Ampliação do Programa Compra Direta

2.081

Adequação e Modernização da Feira Livre

2.080

Manutenção das Ações de Desenvolvimento da Pesca

 

Art. 6º - O Projeto/atividade “2.079 - Manutenção das Ações da Agricultura / Abastecimento” passará a ser denominado de “2.079 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura”.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa orçamentária anual.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a maio de 2023.

 

Poço Branco/RN, 07 de junho de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
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