ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Lei Municipal nº 524, de 07 de junho de 2023.
Dispõe sobre a promoção de ajustes ao orçamento municipal, com a criação e desmembramento de secretarias municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe a Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 510, de 27 de dezembro de 2022, que trata do orçamento municipal para o exercício de 2023, passará a constar com as alterações constantes nesta Lei.
Art. 2º - Os projetos/atividades especificados na tabela I a seguir, até então vinculados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, com suas dotações e os respectivos saldos, bem como as fontes de receitas, todos disponíveis na data da publicação da Lei Municipal nº 522/2023, que trata da criação e desmembramento de unidades orçamentárias municipais, passarão a compor a nova Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Tabela I
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Códigos dos Projetos/atividades |
Especificação dos Projetos/atividades |
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1.078 |
Revitalização e Modernização de Sinalização Turística |
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1.079 |
Urbanização e Revitalização de Barragem |
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1.080 |
Construção do Mercado de Artesanato |
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1.081 |
Revitalização e Manutenção do Patrimônio Artísitico |
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1.082 |
Criação de Rotas Turísticas |
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1.083 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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2.052 |
Manutenção das Atividades de Desenvolvimento ao Turismo |
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2.149 |
Logística Turística para Agentes Locais |
Art. 3º - O Projeto/atividade “2.052 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento ao Turismo” passará a ser denominado de “2.052 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico”.
Art. 4º - O projeto/atividade especificado na tabela II a seguir, até então vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com suas dotações e respectivos saldos, bem como as fontes de receitas, todos disponíveis na data da publicação da Lei Municipal nº 522/2023, passará a compor a nova Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Tabela II
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Projeto/atividade |
Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico |
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2.151 |
Manutenção das Ações do Setor de Meio Ambiente |
Art. 5º - Os projetos/atividades especificados na tabela III a seguir, até então vinculados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com suas dotações e respectivos saldos, bem como as fontes de receitas, todos disponíveis na data da publicação da Lei Municipal nº 522/2023, passarão a compor a nova Secretaria Municipal de Agricultura.
Tabela III
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Códigos dos Projetos/atividades |
Especificação dos Projetos/atividades |
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1.048 |
Melhorar Estradas de acesso às Comunidades Rurais |
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1.063 |
Aquisição de Equipamento de Produção |
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2.114 |
Programa de Corte de Terras |
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2.116 |
Programa de Carro pipa |
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1.047 |
Programa de Apoio aos Pequenos Agricultores enquadrados na Agricultura |
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2.079 |
Manutenção das Ações da Agricultura /Abastecimento |
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2.117 |
Limpeza de Fossas Sépticas |
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2.118 |
Distribuição de Sementas e Mudas |
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2.119 |
Apoio às Campanhas contra a Febre Aftosa |
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2.120 |
Implantação da Feira da Agricultura Familiar |
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2.121 |
Implantação e Recuperação de Hortas Agroecológicas |
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2.122 |
Programa Garantia Safra |
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2.123 |
Assistência Técnica ao Agricultura Familiar |
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2.124 |
Reestruturação e Ampliação do Programa Compra Direta |
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2.081 |
Adequação e Modernização da Feira Livre |
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2.080 |
Manutenção das Ações de Desenvolvimento da Pesca |
Art. 6º - O Projeto/atividade “2.079 - Manutenção das Ações da Agricultura / Abastecimento” passará a ser denominado de “2.079 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura”.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa orçamentária anual.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a maio de 2023.
Poço Branco/RN, 07 de junho de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:551850F0