ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 554/2017
SEVERIANO MELO RN, 22 de SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais) e dá outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
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02.10 |
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos |
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10 |
Cultura |
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392 |
Difusão Cultural |
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0002 |
Cultura |
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2.056 |
Incentivo e Realização de Festas Populares e Tradicionais |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339039 |
Outros Serviços Pessoa Jurídica |
Fonte |
01000 |
R$ |
77.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ |
77.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder Executivo
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0200 |
Extra Orçamentário |
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00 |
Extra Orçamentário |
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999 |
Reserva de Contingência |
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0003 |
Administração Financeira |
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9.001 |
Reserva de Contingência |
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900000 |
Reserva de Contingência |
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990000 |
Reserva de Contingência |
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999900 |
Reserva de Contingência |
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999999 |
Reserva de Contingência |
Fonte |
01000 |
R$ |
77.000,00 |
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Total de Anulação |
R$ |
77.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 22 de Setembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:551A1122