ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demais cominações legais e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 108.500,00 (Cento e oito mil e quinhentos reais) que serão distribuídos em ações criadas através do Projeto de Lei bem como nas já existentes da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, distribuídos nas classificações orçamentárias abaixo:
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UNIDADE GESTORA |
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania |
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AÇÃO |
2.056 – Man. do Programa Bolsa Família |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil Fonte: 13110000 – Transferência de Recurso do FNAS |
30.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania |
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AÇÃO |
2.104 –Programa Criança Feliz |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil Fonte: 13110000 – Transferência de Recurso do FNAS |
30.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
15 – Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município |
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Elementos de despesas |
3. 1.90.04.00 Contratação por tempo determinado Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação |
20.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
15 – Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município |
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Elementos de despesas |
3.1.90.13.00 Obrigações patronais Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação |
5.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
15 – Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município |
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Elementos de despesas |
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
500,00 |
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
15 – Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação |
2.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
15 – Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município |
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Elementos de despesas |
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação |
1.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
15 – Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município |
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Elementos de despesas |
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação |
20.000,00 |
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Total R$ ............................................................... |
108.500,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
02 – Secretaria Municipal de Governo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Municipal de Governo |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
0002 – Modernização do Gabinete do Prefeito |
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AÇÃO |
2.003 – Manut. Do Gabinete do Prefeito |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários |
500,00 |
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
15 – Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO |
12- Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todo |
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AÇÃO |
2.033 – Manut. das Ativ. da Sec. de Educação |
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Elementos de despesas |
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. – Educação |
48.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0028 Assistência Social Geral da Cidadania |
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AÇÃO |
2.056 – Man. do Programa Bolsa Família |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado Fonte: 13110000 – Transferência de Recursos do FNAS |
30.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA |
0028 Assistência Social Geral da Cidadania |
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AÇÃO |
2.073 – Manutenção do CRAS |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 13110000 Transferência de Recursos do FNAS |
10.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0028 Assistência Social Geral da Cidadania |
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AÇÃO |
2.108 – Ações Voltadas ao IGD SUAS |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 13110000 Transferência de Recursos do FNAS |
10.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA |
0028 Assistência Social Geral da Cidadania |
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AÇÃO |
2.026 – Serv. de Conv. e fort. de vínculo |
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Elementos de despesas |
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física Fonte: 13110000 Transferência de Recursos do FNAS |
10.000,00 |
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| Total R$ ............................................................... | 108.500,00 | ||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Itaú-RN, 10 de agosto de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:55802FE3