ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 476/2014 - REAJUSTA SALÁRIOS DOS PROFESSORES VINCULADOS AO FUNDEB EM 2014
LEI MUNICIPAL Nº 476/2014 LAGOA NOVA, 18 DE MARÇO DE 2014.
“REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES VINCULADOS AO FUNDEB.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e ainda,
Considerando que a dotação orçamentária de classificação 319011 (vencimentos e vantagens fixas) constante na Lei Orçamentária do exercício de 2014 é suficiente para suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento do pessoal durante o exercício;
Considerando, finalmente, que as condições anteriores constituem justificativas acerca da estimativa do impacto orçamento – financeiro da despesa acrescida conforme disposto no Art. 16, Inciso I da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando compatível com o plano orçamentário, plurianual e de diretrizes;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), os valores dos salários dos Professores da rede municipal de ensino vinculados ao FUNDEB, na conformidade da Lei n° 11.738/2008 que reajusta o piso nacional da Educação nos anos de 2010 a 2014, sancionada pelo Governo Federal com base no valor do piso estabelecido em 2013 correspondente a R$ 1.567,00, em consonância com a tabela a seguir:
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Carga horária Semanal |
Carga horária mensal |
Valor do Piso segundo fórmula do MEC |
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40 horas |
200 horas |
R$ 1.697,39 |
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30 horas |
150 horas |
R$ 1.273,04 |
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25 horas |
125 horas |
R$ 1.060,87 |
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20 horas |
100 horas |
R$ 848,70 |
Art. 2° - A Administração Pública Municipal, em razão do reajuste nacional aos professores, estabelece novo reajuste com base no piso salarial em âmbito municipal, conforme tabela abaixo:
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Carga horária Semanal |
Carga horária mensal |
Valor do Piso segundo fórmula do MEC |
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30 horas |
150 horas |
R$ 1.341,19 |
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25 horas |
125 horas |
R$ 1.117,65 |
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20 horas |
100 horas |
R$ 894,13 |
Art. 3º - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial estabelecido por esta Lei, a dotação específica constante na Lei que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de Janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, 18 de Março de 2014.
JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:559352DA