ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 501/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

“Institui PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATLETA e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Incentivo ao Atleta Municipal, com a finalidade de valorizar, apoiar e incentivar a prática esportiva, mediante a concessão de incentivo financeiro a atletas e membros de comissões técnicas que representem o Município de Parazinho/RN em competições de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO, DAS PREMIAÇÕES E DAS MODALIDADES

 

Art. 2 - Compete ao Programa de Incentivo ao Atleta Municipal a concessão de incentivos pecuniários aos atletas, nos valores fixados de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais poderão ser pagos mensalmente ou em caráter eventual.

 

Art. 3 – O Incentivo ao Atleta será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, podendo perdurar durante todo o período de preparação e realização das competições esportivas, ou ainda ser destinada exclusivamente à cobertura de despesas específicas relacionadas à participação do atleta amador em determinado evento.

 

Art. 4 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir premiações em dinheiro ou outras formas de reconhecimento para atletas, equipes e entidades que se destacarem em competições e eventos esportivos realizados no âmbito do município de Parazinho, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do esporte e o alto rendimento.

Parágrafo único - O pagamento das premiações, bem como das demais formas de reconhecimento destinadas aos atletas, será disciplinado nos termos do art. 18 desta Lei.

 

Art. 5 - As modalidades do Incentivo ao Atleta são as seguintes:

a) Individual: concedida ao atleta amador classificado para representar o Município em competições. O incentivo será destinado à cobertura de despesas eventuais, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, nos valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais).

b) Coletiva: concedida à seleção do Município ou à equipe que comprove sede no Município de Parazinho/RN, com a prerrogativa de representá-lo em competições de âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional. O pagamento do incentivo poderá ocorrer mensalmente ou em caráter eventual, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, nos valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais).

c) Especial: concedida ao técnico, treinador, professor ou assistente esportivo que atue diretamente no treinamento ou na coordenação de atividades esportivas com atletas ou equipes em nível de competição. O pagamento do incentivo poderá ocorrer mensalmente ou em caráter eventual, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, nos valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais).

d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, desde que residente no Município. Os valores, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei, serão fixados em R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), a serem distribuídos de acordo com a quantidade de treinamentos semanais estipulada pelas comissões técnicas responsáveis pelas modalidades esportivas e pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

§ 1º - O valor concedido a título de incentivo, previsto para cada modalidade, quando mensal, não será cumulativo, não podendo ser transferido para o mês subsequente caso não seja integralmente utilizado.

2º – Os critérios previstos neste artigo, bem como a prestação de cotas dos valores recebidos, poderão ser disciplinados nos termos do art. 18 desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

 

Art. 6 - A concessão do Incentivo ao Atleta Municipal, não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal, tendo natureza exclusivamente indenizatória.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS

 

Art. 7 – Para pleitear a concessão do Incentivo ao Atleta Municipal, o interessado deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – Ter idade mínima de 8 (oito) anos, sem estipulação de limite máximo de idade;

II – Estar vinculado a entidade de prática desportiva ou ser filiado à respectiva Associação ou Liga Municipal Amadora da modalidade;

III – Estar em plena atividade esportiva;

IV – Não perceber remuneração oriunda de entidade de prática desportiva;

V – Ter participado de competição esportiva em nível municipal no ano anterior ao pleito ou, na ausência desta, em competições regionais, estaduais ou internacionais;

VI – No caso do atleta estudante, comprovar matrícula regular em instituição de ensino pública ou privada, apresentar rendimento escolar satisfatório, não ter sido reprovado no ano letivo correspondente à concessão do benefício, manter conduta disciplinar exemplar, comprovada mediante boletim ou relatório escolar, e residir no Município de Parazinho/RN;

VII – Apresentar anuência expressa dos responsáveis legais, no caso de menores de idade;

VIII – Comprometer-se a representar o Município de Parazinho/RN, em sua modalidade e categoria, nas competições oficiais e eventos promovidos por entidades públicas ou privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esporte;

IX – Não estar cumprindo sanção disciplinar imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação de sua modalidade, bem como apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

X – Apresentar currículo atualizado de atividades esportivas, contendo a programação e o calendário anual de competições;

XI – Estar devidamente cadastrado no Departamento de Esportes do Município, na modalidade em que atua;

XII – Ceder os direitos de uso de imagem ao Município de Parazinho/RN e utilizar, obrigatoriamente, em seu uniforme esportivo, o brasão oficial da cidade.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS

 

Art. 8 – Compete aos seguintes órgãos a concessão do Incentivo ao Atleta Municipal:

I – Ao Departamento Municipal de Esportes, na qualidade de órgão coordenador e operacional;

II – Ao Setor de Esportes, como órgão responsável pelo controle dos mecanismos de incentivo.

 

Art. 9 – A solicitação para o pagamento do incentivo deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Desporto com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da competição ou evento.

 

Parágrafo único – A análise da solicitação, com decisão expressa quanto à sua aprovação ou rejeição, deverá ser concluída até a data de realização da respectiva competição.

 

Art. 10 – Compete à Secretaria Municipal de Desporto a orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação dos requerimentos, bem como a análise da prestação de contas apresentada pelos beneficiários.

 

Art. 11 – A prestação de contas deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de Desporto de Parazinho, por meio do requerimento previsto no art. 9º desta Lei, devendo o beneficiário apresentar a devida comprovação dos gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano, aquisição de material esportivo e demais despesas correlatas, além da comprovação da efetiva participação no evento esportivo.

 

Art. 12 – As despesas decorrentes da concessão do Incentivo ao Atleta Municipal correrão por conta dos recursos orçamentários disponíveis.

 

Art. 13 – O beneficiário do Programa de Incentivo ao Atleta Municipal poderá acumulá-lo com bolsas concedidas por entes estaduais ou federais, desde que haja aprovação pela Comissão Especial.

 

Art. 14 – Os recursos oriundos do Programa de Incentivo ao Atleta somente poderão ser utilizados para custear despesas com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, sendo obrigatória a prestação de contas pelo beneficiário, mensalmente ou sempre que os recursos forem utilizados.

 

Art. 15 – A quantidade de vagas de Incentivo será de acordo com os seus valores, conforme abaixo:

I – 20 (vinte) bolsas de R$ 100,00 (cem Reais);

II – 20 (vinte) bolsas de R$ 200,00 (duzentos Reais);

III – 20 (vinte) bolsas de R$ 300,00 (trezentos Reais);

IV – 20 (vinte) bolsas de R$ 400,00 (quatrocentos Reais);

 

Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo apresentar, anualmente, proposta de normas e regras para a concessão do Incentivo ao Atleta, sendo que as disposições aprovadas serão formalizadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

 

Art. 17 – Serão desligados do Programa os atletas que incorrerem em qualquer das seguintes situações:

I – Deixarem de apresentar a documentação comprobatória de sua participação nas competições previstas no projeto;

II – Deixarem de participar, sem justificativa plausível, das competições para as quais forem convocados;

III – Transferirem-se para outro município, estado ou país;

IV – Utilizarem os recursos do Incentivo para finalidades diversas daquelas previstas no art. 14 desta Lei;

V – Forem dispensados das seleções representativas deste município por indisciplina ou por solicitação própria;

VI – Deixarem de cumprir quaisquer das condições estabelecidas por esta Lei.

 

Parágrafo Único – Ocorrendo o desligamento, a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta da lista de espera, se houver, ou o atleta substituto. Este será beneficiado pelo tempo restante do período originalmente concedido ao atleta substituído.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18 – O Poder Executivo poderá regulamentar os dispositivos desta Lei por meio de decreto, em tempo hábil, após a da data de sua publicação.

 

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho/RN, 23 de abril de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
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