ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00574 DE 22/11/2021
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO LIXO ZERO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES DO MUNICÍPIO, COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL COM INTUITO DE FOMENTAR O CONCEITO LIXO ZERO NA CIDADE E DEMAIS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO INERENTES À GESTÃO DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Tibau/RN a "Semana Municipal do Lixo Zero", a ser realizada na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:
I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e
VII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 22 de novembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00574 DE 22 de novembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO LIXO ZERO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES DO MUNICÍPIO, COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL COM INTUITO DE FOMENTAR O CONCEITO LIXO ZERO NA CIDADE E DEMAIS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO INERENTES À GESTÃO DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 22 de novembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:55A69476