ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 309/2018.
“Dispõe sobre a regulamentação de plantões extras e sobreaviso dos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fernando Pedroza/RN.”.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o serviço de plantões extras de motoristas lotados na secretaria municipal de saúde.
Parágrafo único. Entende como plantões extras, aqueles que excedem a carga hora mensal de 160 (cento e sessenta) horas, tal seja, 06 (seis) plantões/24 Horas.
Art. 2º Fica determinado que os plantonistas não poderão deixar ou afastar das dependências da Unidade de Saúde, enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, não fazendo assim jus ao pagamento relativo.
Parágrafo Único: Caberá o afastamento da unidade de saúde quando do acompanhamento de paciente a outra unidade ou localidade buscando atendimento médico.
Art. 3º O/A plantonista que não puder comparecer ao plantão deverá informar sua justificativa por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à Secretária Municipal de Saúde;
Parágrafo único: No caso de requerimento para ausência do plantão, a Secretaria Municipal de Saúde receberá referido pedido com a justificativa por escrito e procederá análise para o deferimento e providências necessárias para substituição do plantonista, visando a manutenção das atividades.
Art. 4º As escalas de plantão que serão de competência exclusiva da Gerente que deverão permanecer afixadas, em local visível, na Unidade de Saúde.
Art. 5º Apenas os motoristas lotados na secretaria municipal de saúde poderão fazer os plantões extras regulamentados nesta Lei.
Art. 6º Os valores de cada plantão instituído por esta Lei não incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.
Art. 7°. Os plantões extras que tratam esta lei caracterizam-se pela prestação do serviço de 24 (horas) horas contínuas de trabalho.
Art. 8°. O valor dos plantões extras será disposto na seguinte forma:
I – Fica estabelecido que a remuneração de R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão extra.
Art. 9º - Institui o regime de sobreaviso no serviço público municipal, para atender os serviços emergenciais de transporte na área da saúde.
§1º - Deve ser considerado para o sobreaviso e remoção de pacientes por motorista que não está em escala de plantão no dia.
§2º - O regime de sobreaviso de que trata esta lei é específico para os motoristas lotados na secretaria municipal de saúde.
Art. 10º - Considera-se de sobreaviso o servidor que permanecer nas dependências do município, preferencialmente em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
Art. 11º - O valor da remuneração correspondente ao sobreaviso será de R$ 50,00 (cinquenta reais) quando a locomoção for de até 70 km a partir da sede do município e R$ 70,00 (setenta reais) quando a locomoção for superior a 70 km da sede do município.
Art.12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a 03 de setembro de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, 19 de setembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:55B5F362