ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 266, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA 266, de 05 de novembro de 2026.
Designa os membros da Comissão Municipal de Integração da Gestão de Resíduos Sólidos e dispõe sobre seu funcionamento.
JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o art. 15 do Decreto Municipal nº 112, de 05 de novembro de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 490, de 18 de novembro de 2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, § 1º, da Lei Estadual nº 11.669, de 10 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes representantes para compor a Comissão Municipal de Integração da Gestão de Resíduos Sólidos:
I – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (órgão gestor): Joaquim Mousinho de Pontes Neto, Secretário Municipal de Serviços Urbanos;
II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Genilson Júlio Rodrigues Felix, Secretário Municipal de Meio Ambiente;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social: Simone da Silva Avelar, Secretária Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A coordenação da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ao qual caberá convocar as reuniões, organizar as pautas e encaminhar as recomendações aos órgãos competentes.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – acompanhar a execução do referido Decreto;
II – propor medidas de aperfeiçoamento da sua execução;
III – articular as ações de educação ambiental previstas no art. 7º, II, da Lei Municipal nº 490/2025.
Art. 3º A Comissão reunir-se-á conforme a demanda, mediante convocação de sua coordenação, inclusive por solicitação de qualquer de seus membros.
§ 1º As reuniões serão registradas em atas ou registros equivalentes, contendo os participantes, os assuntos discutidos e os encaminhamentos definidos.
§ 2º A Comissão poderá convidar representantes de outras secretarias e órgãos municipais e da sociedade civil, quando necessário, para contribuir com os assuntos em discussão.
Art. 4º As recomendações da Comissão serão encaminhadas aos órgãos competentes, preservadas as atribuições do órgão gestor e das demais secretarias municipais, bem como a autonomia das organizações de catadores.
Art. 5º A participação na Comissão não ensejará remuneração adicional, criação de cargos ou estrutura administrativa própria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
JEFERSON RODRIGUES FÉLIX
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:55B6EEE8