ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 982, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.

EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de CaraúbasRN, para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza do Município de Caraúbas, para a Legislatura 2013 a 2016, ficam fixados nos seguintes valores abaixo consignados:

 

Prefeito R$: 18.000,00

 

Vice – Prefeito R$: 13.000,00

 

Secretários Municipais e ocupantes de cargos  R$: 3.500,00

da mesma natureza

 

Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no mesmo índice fixado para os Servidores do Poder Executivo, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.

Parágrafo Único – Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos (artigo 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal).

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Prefeitura Municipal de Caraúbas em cada exercício financeiro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013.

Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 01 de outubro de 2012; 144 Anos de Emancipação Política.

 

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 01 de outubro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:55C049E1