ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 032/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº009/2026
EXTRATO DO CONTRATO 032/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº009/2026
Processo nº 616001/2026- INEXIGIBILIDADE nº 009/2026
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Tangará. Inscrita no CNPJ sob o n°08.159.089/0001-45.
CONTRATADO: EmpresaMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO:contratação de empresa ou escritório especializado para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes na realização de estudo técnico pormenorizado, análise documental detalhada e adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à identificação e correção de eventuais irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica referentes às unidades consumidoras de energia elétrica dos prédios públicos municipais, à iluminação pública municipal, às tarifas aplicadas, aos encargos incidentes sobre o consumo de energia elétrica e demais distorções que impactam diretamente o erário do Município de Tangará/RN.
O valor total deste contrato, a base do preço proposto será mediante honorários ad exitum no percentual de Até 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados ou compensados em favor do Município (não incidindo sobre estimativas ou projeções).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade orçamentária: 06.001 - secretaria municipal de Fazenda.
Ação: 2015 - manutenção das ações da secretaria municipal de Finanças.
Elemento de despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Fonte de recursos: 15000000 - recursos não vinculados de impostos.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, (PNCP)
A vigência do presente contrato será determinada: 60 (sessenta) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21.
DATA: em 01 de julho de 2026
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Representante Legal
Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:55C2DDAC