ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.275, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 006/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera a alínea “c”, do inciso II, do art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.275.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.275 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.275, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: Altera a alínea “c”, do inciso II, do art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “c”, do inciso III, do art. 1º, da Lei Ordinária Municipal n.º 867, de 21 de março de 2011, passando a vigor com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................
I - .................................
a)........................
b)......................
c) ....................
II -..............................
a).....................
b).........................................
c) .......................
III -
a)....................................
b)...........................
c) NÍVEL III - R$ 600,00 (seiscentos reais)”
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos válidos a partir de 01 de março de 2022.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:55C78294