ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 279/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 279/2026 de 02 de Fevereiro de 2026.

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 110.850,54 ( Cento e Dez Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro/RN, 02 de Fevereiro de 2026.

 

LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

13.391.0048.1016 - CONST. AMPL. REF. E EQUIP DE BIBLIOTECA

 

4490510000 - Obras e instalacoes

65.850,54

17060000 - Transferência Especial da União

 

02014 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

 

04.122.0007.2028 - MANUT. ATIV. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

15.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2013 - MANUT. ESCOLAS C R. SAL. EDUCACÃO

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

30.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

TOTAL

110.850,54

 

Anexo II

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.1005 - CONST. AMPL. E REF. DO CENTRO ADMINISTRATIVO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

15.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

09.272.0082.2004 - CONTRIBUICÃO P A PREVIDENCIA SOCIAL

 

3190130000 - Obrigações Patronais

65.850,54

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.1035 - CONST. AMPL. REF. DE CRECHES

 

4490510000 - Obras e instalacoes

30.000,00

15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

TOTAL

110.850,54


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:55D4D7B2