ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 21 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS NO ENTORNO DO AÇUDE PÚBLICO DE PATAXÓ AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CONFORME ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUACU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, os imóveis de propriedade do Município de Ipanguaçu, localizados no entorno do Açude Público de Pataxó, declarados de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 009 de 29 de abril de 2019 e desapropriados pelo Decreto Municipal nº 010 de 30 de abril de 2019, conforme a seguir descrito:
I - SÍTIO SANTA ÚRSULA, Zona Rural do Município de Ipanguaçu, nas imediações da comunidade rural da Pataxó, no município de Ipanguaçu – RN, perfazendo a área o total de 2,2755 ha e as seguintes coordenadas: VÉRTICE 07=740158.4397 Y=9378582.3809; VÉRTICE 01 =740215.8368 Y=9378645.7831; VÉRTICE 02 =740240.3459 Y=9378600.7117; VÉRTICE 03 =740217.9390 Y=9378575.9916; VÉRTICE 04 =740192.8519 Y=9378548.2958; VERTICE 05 =740188.9059 Y=9378552.0752; VÉRTICE 06 =740193.8300 Y=9378557.9700; VT-04 =740467.9073 Y=9378850.9365; VT-03 =740512.6666 Y=9378901.0137; VT-02 =740503.5500 Y=9378906.5976; VT-01 =740468.6634 Y=9378925.0614.
II - SÍTIO PATAXÓ, Zona Rural do Município de Ipanguaçu, na comunidade rural da Pataxó, no município de Ipanguaçu – RN, perfazendo a área o total de 1,1546 ha e as seguintes coordenadas: M-F123 =740193.3800 Y=9378547.7900; P-780U =740114.3800 Y=9378458.2900; P-879U =740092.8900 Y=9378442.3800; V04 =740096.4300 Y=9378418.7000; V05 =740099.7300 Y=9378395.0300; V06 =740093.7300 Y=9378388.5000; V07 =740101.0800 Y=9378381.0700; V08 =740095.8600 Y=9378377.5200; V09 =740088.9600 Y=9378379.5800; V10 =740087.8800 Y=9378381.4600; V11 = 740081.0500 Y=9378377.5400; V12 =740071.4100 Y=9378384.6100; V13 =740042.1900 Y=9378390.6800; V01 =740034.7600 Y=9378440.2400; V01A =740035.4586 Y=9378446.5331; MF123A =740157.8759 Y=9378581.7581.
Art. 2º - A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de reforma na parede do Açude Público de Pataxó, situado na comunidade Pataxó, Zona Rural do Município de Ipanguaçu/RN;
Art. 3º - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, não inicie as construções previstas no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 21 DE MAIO DE 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:55DB7B95