ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
DECRETO N 037/2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú - RN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 289.853,40 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Senhor FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Lei 675/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Art. 8 da Lei 688/25 Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaú/RN.
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais no orçamento público;
CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Municipal nº 675/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes para atender às demandas administrativas e operacionais da administração pública municipal;
CONSIDERANDO a execução de políticas públicas e programas essenciais cuja continuidade depende de adequação das alocações orçamentárias originalmente previstas;
CONSIDERANDO a responsabilidade da administração municipal em assegurar a boa gestão fiscal e a adequada execução do orçamento, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que a suplementação não implica aumento de despesa, mas readequação das dotações existentes, respeitando o equilíbrio orçamentário e financeiro;
CONSIDERANDO a urgência na execução de despesas que são prioritárias para o atendimento das necessidades da população e o bom funcionamento da máquina pública;
CONSIDERANDO que o crédito suplementar ora aberto está devidamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Itaú/RN, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 289.853,40 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos, destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
SUPLEMENTAÇÃO
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Unidade Gestora: |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Órgão: |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade: |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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Ação: |
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA |
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Despesa: 638 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
Fonte: 15001002 |
R$ 175.000,00 |
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Unidade Gestora: |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão: |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
361 - Ensino Fundamental |
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Programa: |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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Ação: |
2.235 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Despesa: 820 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
Fonte: 15400000 |
R$ 82.853,40 |
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Órgão: |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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Unidade: |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
365 - Educação Infantil |
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Programa: |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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Ação: |
2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE |
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Despesa: 639 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
Fonte: 15400000 |
R$ 32.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
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Unidade Gestora: |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão: |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
361 - Ensino Fundamental |
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Programa: |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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Ação: |
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL) |
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Despesa: 583 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 15001001 |
R$ 10.000,00 |
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Ação: |
2.234 - APOIO A CURSINHO PREPARATÓRIO PARA IFRN E ENEM |
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Despesa: 409 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 15001001 |
R$ 5.000,00 |
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Ação: |
2.235 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Despesa: 413 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 15001001 |
R$ 58.000,00 |
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Ação: |
2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Despesa: 353 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
Fonte: 15001001 |
R$ 26.000,00 |
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Subfunção: |
365 - Educação Infantil |
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Programa: |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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Ação: |
2.8 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
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Despesa: 423 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 15001001 |
R$ 40.000,00 |
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Despesa: 424 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 15001001 |
R$ 36.000,00 |
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Órgão: |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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Unidade: |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
365 - Educação Infantil |
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Programa: |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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Ação: |
2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE |
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Despesa: 459 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 15400000 |
R$ 114.853,40 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30/03/2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:560884CD