ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2014
Ementa: Alteram artigos da Lei Complementar n. 011/2010, alterada pelas leis complementares n. 13/2011, 17/2011 e 19/2012 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MAIRNHO – RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar n. 011/2010, alterada pelas leis complementares n. 13/2010, 17/2011 e 19/2012 que passará ate a seguinte redação:
..........
Art. 1º Ficam criados, neste município, os cargos públicos de Agente comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate ás Endemias – ACE, com quantitativo, requisitos, atribuições e atividades definas nos anexos I e II desta lei.
§ 1. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
§ 2º. O reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias poderá ser efetivado mediante ato do poder executivo através de Lei Ordinária, que servirá como parâmetro para atualizar automaticamente o piso salarial do caput desta lei complementar. (Lei Complementar Municipal n. 17/2011, 10/10/2011).
§ 3º A revisão do piso salarial profissional ocorrerá mediante o estabelecido de novos parâmetros da legislação federal, independente do aumento dos repasses dos recursos federais em outros períodos específicos e mediante disponibilidade orçamentária do município.
§ 4º. Os servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias perceberão adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico municipal vigente, conforme dispõe as normas da NR-15; (Lei Complementar Municipal n. 013/2011, 17/01/2011) e a jurisprudência do STF, recurso extraordinário n. 671.134/MG, 12/09/2013.
Art. 4º .........
§ 5º. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR);
§ 6º. As contratações temporárias realizadas em períodos anteriores a Lei Federal n. 12.994, 17 de Junho de 2014, perderão sua eficácia ao termo de validade dos atuais contratos, sendo vedado qualquer tipo de prorrogação.
Art. 2º. O piso salarial implantado por esta lei complementar está em conformidade com o que dispõe a lei de responsabilidade fiscal e previsto na lei diretrizes orçamentárias do município.
Art. 3º As despesas orçamentária ocasionadas pela presente lei, ocorrerão em consonância com a disponibilidade do orçamento vigente.
Art. 4º. Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta lei complementar, aos cargos de ACS e ACE, com efeitos retroativos a 01 de Outubro de 2014.
Art. 5º. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 17 de Outubro de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:560C9912