ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090101/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 090101/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 090101/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de serviços de treinamento e assessoria à servidores da Prefeitura do Encanto/RN, incluindo a elaboração de minutas padrão e demais documentos correlatados no apoio a implantação dos procedimentos de contratação direta no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da empresa A R S DE OLIVEIRA

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 15 de janeiro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

090101/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09010001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090101/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: A R S DE OLIVEIRA

OBJETO:Contratação de serviços de treinamento e assessoria à servidores da Prefeitura do Encanto/RN, incluindo a elaboração de minutas padrão e demais documentos correlatados no apoio a implantação dos procedimentos de contratação direta no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 15 de janeiro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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