ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...]

V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

[...]

CONSIDERANDO que essa justificativa para a locação de um imóvel destinado à instalação do Centro de Convivência é fundamentada na importância desse espaço para a comunidade e na necessidade de oferecer um ambiente propício ao desenvolvimento de atividades que promovam a integração, bem-estar e fortalecimento dos laços sociais. Abaixo estão alguns pontos que podem ser destacados na justificativa: Atendimento às Necessidades da Comunidade:

Identificação de demandas e carências na comunidade local que evidenciem a necessidade de um espaço de convivência.

Pesquisas ou levantamentos que demonstrem a falta de locais apropriados para atividades sociais e culturais.

Promoção da Integração Social:

Reconhecimento da importância de um Centro de Convivência como catalisador para a integração social.

Destaque para a promoção de eventos, cursos e atividades que possibilitem a interação entre diferentes grupos da comunidade.

Melhoria da Qualidade de Vida:

Relação entre a presença de espaços de convivência e o aumento da qualidade de vida da população.

Enfatização dos benefícios para a saúde mental e emocional decorrentes da participação em atividades comunitárias.

Fortalecimento da Identidade Local:

Argumentação sobre como o Centro de Convivência contribuirá para fortalecer a identidade local e o senso de pertencimento à comunidade.

Exemplificação de iniciativas semelhantes que tenham tido sucesso em outras localidades.

Estímulo à Participação Cidadã:

Explanação sobre como o Centro de Convivência será um espaço aberto à participação cidadã, incentivando a colaboração e a responsabilidade coletiva.

Descrição de programas que visam envolver os moradores na gestão e organização de eventos.

Impacto Positivo na Economia Local:

Consideração do impacto positivo que a instalação do Centro de Convivência pode ter na economia local, através da geração de empregos diretos e indiretos, e do estímulo ao comércio na região.

Potencial de Parcerias e Patrocínios:

Reconhecimento do potencial do Centro de Convivência em atrair parcerias e patrocínios de empresas locais, organizações não governamentais e órgãos públicos.

Conformidade com Políticas Públicas:

Alinhamento da proposta com políticas públicas municipais ou estaduais voltadas para o desenvolvimento social, cultural e comunitário.

Ao abordar esses pontos, a justificativa para a locação do imóvel para o Centro de Convivência ganha consistência, destacando a relevância do projeto para a comunidade e seus impactos positivos.

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de 1 (um) imóvel situado a Rua Manoel Medeiros nº 53, medindo uma área de 9,53 de largura com 32,93 de fundo, para atender as necessidade da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social para instalação do Centro de Convivência pelo período de 12 (doze) meses, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor do Sr., Franciélio Broges de Lima, inscrito no CFP: 034.755.164-54, residente a Rua: João Batista Confessor º 27, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I o valor global de R$ 10.740,00 (dez mil setecentos e quarenta reais). Valor mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 19 de janeiro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:56106AC3