ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MNICIPAL Nº 416/2023.

“Altera a Lei Municipal nº 362/2019, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 362/2019 passará a vigorar acrescido do seguinte §3º:

 

“Art. 2º - [...].

[...]

§3º - O auxílio alimentação de que trata esta Lei, também se estende ao Condutores de Ambulância da Secretaria Municipal de Saúde.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, em 20 de setembro de 2023.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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