ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 444/2016. DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

Lei nº 444/2016.

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a Receita e fixa a Despesa Municipal para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim de Angicos - RN para o exercício financeiro de 2017, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.791.971,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 15.791.971,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 9.991.662,00 (nove milhões novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.700.309,00 (cinco milhões, setecentos mil,trezentos e nove reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 30% (Trinta por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

 

II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, no limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

 

IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN em ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­28 de dezembro de 2016.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos

 

LEI N.º 444/2016

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO I

 

RECEITA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

12.176.771,00

Receita Tributária

203.466,00

 

Receita de Contribuição

46.920,00

 

Receita Patrimonial

128.800,00

 

Receita de Serviços

22.440,00

 

Transferências Correntes

11.703.645,00

 

Outras Receitas Correntes

71.500,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.615.200,00

Operações de Crédito

0,00

 

Alienação de Bens

10.200,00

 

Transferências de Capital

3.570.000,00

 

Outras receitas de Capital

35.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

15.791.971,00

 

Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos

 

LEI N.º 444/2016

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO II

 

DESPESA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

 

711.000,00

Câmara Municipal

711.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

14.980.971,00

Gabinete do Prefeito

405.583,00

 

Sec. Mun. de Planejamento e Administração

630.032,00

 

Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento

443.835,00

 

Controladoria

51.300,00

 

Sec. Mun. deEducação, Cultura e dos Esportes

5.402.774,00

 

Sec. Mun.deInfraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos

2.077.998,00

 

Sec. Mun. de Saúde

4.362.657,00

 

Sec. Mun. de Assistência Social

1.093.732,00

 

Sec. Mun. de Finanças e Tributação

413.060,00

 

Sec. Mun. de Comunicação

64.000,00

 

Procuradoria

36.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

15.691.971,00

Reserva de Contingência

R$

100.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.791.971,00

 

Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos

 

LEI N.º 444/2016

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO III

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

DESPESA

REALIZADA 2015

FIXADA 2016

ORÇADA 2017

DESPESAS CORRENTES

10.360.482,80

12.332.100,00

12.076.771,00

Pessoal e Encargos Sociais

6.645.415,20

7.361.200,00

7.205.169,00

Juros e Encargos da Dívida Interna

3.211,09

3.000,00

3.060,00

Outras Despesas Correntes

3.711.856,51

4.967.900,00

4.868.542,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.377.630,22

5.696.900,00

3.615.200,00

Investimentos

1.130.220,80

5.411.900,00

3.315.950,00

Inversões Financeiras

0,00

5.000,00

5.250,00

Amortização da Dívida Interna

247.409,42

280.000,00

294.000,00

RESERVADE CONTINGÊNCIA

-

105.377,00

100.000,00

Reserva de Contingência

-

105.377,00

100.000,00

TOTAL GERAL

11.738.113,02

18.134.377,00

15.791.971,00

 

Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.

 

Suely Fonseca Bezerra de Lima

Prefeita do Município de Jardim de Angicos

 

LEI N.º 444/2016

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO IV

 

EVOLUÇÃO DA RECEITA(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a, b e c)

 

RECEITA

RECEITA ARRECADADA

RECEITA ORÇADA

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES

8.436.719,12

9.534.314,02

10.621.442,46

12.974.377,00

12.176.771,00

Receita Tributária

116.896,45

63.990,46

135.085,29

199.477,00

203.466,00

Receita de Contribuição

0,00

23.692,87

23.688,19

46.000,00

46.920,00

Receita Patrimonial

25.373,01

76.163,38

129.212,37

112.000,00

128.800,00

Receitas de Serviços

762,24

1.320,00

0,00

22.000,00

22.440,00

Transferências Correntes

8.159.404,75

9.352.596,63

10.170.660,93

12.529.900,00

11.703.645,00

Outras Receitas Correntes

134.282,67

16.550,68

162.795,68

65.000,00

71.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

133.199,59

890.304,89

804.593,05

5.160.000,00

3.615.200,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

4.100,00

0,00

10.000,00

10.200,00

Transferências de Capital

133.199,59

886.204,89

804.593,05

5.100.000,00

3.570.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

50.000,00

35.000,00

TOTAL GERAL

8.569.918,71

10.424.618,91

11.426.035,51

16.485.798,00

15.791.971,00

 

Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos


Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:564D9FF4