ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 444/2016. DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Lei nº 444/2016.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a Receita e fixa a Despesa Municipal para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim de Angicos - RN para o exercício financeiro de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.791.971,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 15.791.971,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 9.991.662,00 (nove milhões novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.700.309,00 (cinco milhões, setecentos mil,trezentos e nove reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 30% (Trinta por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, no limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN em 28 de dezembro de 2016.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
LEI N.º 444/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO I
RECEITA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
12.176.771,00 |
|
Receita Tributária |
203.466,00 |
|
|
Receita de Contribuição |
46.920,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
128.800,00 |
|
|
Receita de Serviços |
22.440,00 |
|
|
Transferências Correntes |
11.703.645,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
71.500,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
3.615.200,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
|
Alienação de Bens |
10.200,00 |
|
|
Transferências de Capital |
3.570.000,00 |
|
|
Outras receitas de Capital |
35.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
15.791.971,00 |
|
Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
LEI N.º 444/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO II
DESPESA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
711.000,00 |
|
Câmara Municipal |
711.000,00 |
|
|
PODER EXECUTIVO |
|
14.980.971,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
405.583,00 |
|
|
Sec. Mun. de Planejamento e Administração |
630.032,00 |
|
|
Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento |
443.835,00 |
|
|
Controladoria |
51.300,00 |
|
|
Sec. Mun. deEducação, Cultura e dos Esportes |
5.402.774,00 |
|
|
Sec. Mun.deInfraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos |
2.077.998,00 |
|
|
Sec. Mun. de Saúde |
4.362.657,00 |
|
|
Sec. Mun. de Assistência Social |
1.093.732,00 |
|
|
Sec. Mun. de Finanças e Tributação |
413.060,00 |
|
|
Sec. Mun. de Comunicação |
64.000,00 |
|
|
Procuradoria |
36.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
15.691.971,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
15.791.971,00 |
Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
LEI N.º 444/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
|
DESPESA |
REALIZADA 2015 |
FIXADA 2016 |
ORÇADA 2017 |
|
DESPESAS CORRENTES |
10.360.482,80 |
12.332.100,00 |
12.076.771,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
6.645.415,20 |
7.361.200,00 |
7.205.169,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida Interna |
3.211,09 |
3.000,00 |
3.060,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
3.711.856,51 |
4.967.900,00 |
4.868.542,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.377.630,22 |
5.696.900,00 |
3.615.200,00 |
|
Investimentos |
1.130.220,80 |
5.411.900,00 |
3.315.950,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
5.000,00 |
5.250,00 |
|
Amortização da Dívida Interna |
247.409,42 |
280.000,00 |
294.000,00 |
|
RESERVADE CONTINGÊNCIA |
- |
105.377,00 |
100.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
- |
105.377,00 |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
11.738.113,02 |
18.134.377,00 |
15.791.971,00 |
Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.
Suely Fonseca Bezerra de Lima
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
LEI N.º 444/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a, b e c)
|
RECEITA |
RECEITA ARRECADADA |
RECEITA ORÇADA |
|||
|
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
8.436.719,12 |
9.534.314,02 |
10.621.442,46 |
12.974.377,00 |
12.176.771,00 |
|
Receita Tributária |
116.896,45 |
63.990,46 |
135.085,29 |
199.477,00 |
203.466,00 |
|
Receita de Contribuição |
0,00 |
23.692,87 |
23.688,19 |
46.000,00 |
46.920,00 |
|
Receita Patrimonial |
25.373,01 |
76.163,38 |
129.212,37 |
112.000,00 |
128.800,00 |
|
Receitas de Serviços |
762,24 |
1.320,00 |
0,00 |
22.000,00 |
22.440,00 |
|
Transferências Correntes |
8.159.404,75 |
9.352.596,63 |
10.170.660,93 |
12.529.900,00 |
11.703.645,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
134.282,67 |
16.550,68 |
162.795,68 |
65.000,00 |
71.500,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
133.199,59 |
890.304,89 |
804.593,05 |
5.160.000,00 |
3.615.200,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
4.100,00 |
0,00 |
10.000,00 |
10.200,00 |
|
Transferências de Capital |
133.199,59 |
886.204,89 |
804.593,05 |
5.100.000,00 |
3.570.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
35.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
8.569.918,71 |
10.424.618,91 |
11.426.035,51 |
16.485.798,00 |
15.791.971,00 |
Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:564D9FF4