ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 195/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
0210 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.1110 – Aquisição de um veículo leve (Emenda Parlamentar Estadual Nº 454/2020) |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
26210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 26210000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, recursos esses recebidos oriundo de EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 454/2020, PORTARIA-SEI Nº 3530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO 2020, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 186 de 20 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2022/2025 e da outras providencias”; Lei Municipal nº 184 de 24 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 191 de 10 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, 18 de abril de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:565BFA2F