ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 429 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Lei Municipal nº 429 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 37.751,94 (trinta sete mil setecentos cinquenta um reais e noventa quatro centavos), proveniente do excesso de arrecadação para a aplicação nas ações emergenciais ao Setor Cultural instituídas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
10.001 - Secretaria Municipal de Cultura E Desporto |
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Funcional Programática: |
13.392.0028.1.094 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc |
R$ 37.751,94 |
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Elemento de despesa: |
3.3.90.31 - Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp. e Outras |
R$ 25.751,94 |
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3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
R$ 2.500,00 |
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3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 2.500,00 |
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Fonte de Recursos: |
19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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Art. 2º O recursos de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação oriundo de recursos do Governo Federal, proveniente da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020, alterada pelo Decreto Federal n.º 489, de 17 de setembro de 2020, alterada posteriormente pelo Decreto Federal Nº 10.751, de 22 de julho de 2021; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 380/2017, de 09 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 415/2020, de 17 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 416/2020, de 17 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 15 de setembro de 2021.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:567DDF07