ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.429, DE 11 ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 003/2024 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Extingue o Cargo Comissionado de Gestor de Compras no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.429.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.429 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de abril de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.429, DE 11 ABRIL DE 2024.
“Extingue o Cargo Comissionado de Gestor de Compras no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º– Fica extinto o cargo comissionado de Gestor de Compras no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.343/2023.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de abril de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:569985C8