ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO GAB. N° 31/2024.

 

 

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias.

 

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos), quando foi incorporada a fonte de receita “1542000000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Em, 01 de novembro de 2024.

 

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas/criada

 

Unidade

0701

Secretaria Municipal de Educação

Ação

1017

Ampliação e Reforma de Escolas

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte

1542000000

Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAT

Valor

-

R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos)

 

Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada

 

Unidade

0201

Gabinete da Prefeita

Ação

1066

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

 

Unidade

0201

Gabinete da Prefeita

Ação

1003

Aquisição de Veículo e Equipamentos e Material Permanente - Gabinete

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Unidade

0201

Gabinete da Prefeita

Ação

1004

Aquisição de Veículo e Equipamentos e Material Permanente - Controladoria

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

 

Unidade

0201

Gabinete da Prefeita

Ação

2005

Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais)

 

 

 

 

 

 

Unidade

0301

Secretaria Municipal de Administração

Ação

2007

Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)

 

Unidade

0301

Secretaria Municipal de Administração

Ação

2007

Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 25.100,00 (Vinte e cinco mil e cem reais)

 

Unidade

0301

Secretaria Municipal de Administração

Ação

2007

Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração

Natureza

45.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Valor

-

R$ 1.000,00 (Mil reais)

 

Unidade

0301

Secretaria Municipal de Administração

Ação

1007

Amortização da Dívida Fundada Junto ao INSS

Natureza

46.90.71.00

Principal da Dívida contratual resgatdo

Valor

-

R$ 13.100,00 (Treze mil e cem reais)

 

Unidade

0301

Secretaria Municipal de Administração

Ação

1009

Amortização de Outras Dívidas Fundadas

Natureza

46.90.71.00

Principal da Dívida contratual resgatdo

Valor

-

R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

 

Unidade

0401

Secretaria Municipal de Finanças

Ação

2012

Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 11.200,00 (Onze mil e duzentos Reais)

 

Unidade

0501

Secretaria Municipal de Agricultura

Ação

1067

Construção e Instalação de Casa de Farinha

Natureza

44.90.30.00

Matrial de consumo

Valor

-

R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

 

 

 

 

Unidade

0501

Secretaria Municipal de Agricultura

Ação

1067

Construção e Instalação de Casa de Farinha

Natureza

44.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica

Valor

-

R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

 

Unidade

0501

Secretaria Municipal de Agricultura

Ação

1067

Construção e Instalação de Casa de Farinha

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais)

 

Unidade

0501

Secretaria Municipal de Agricultura

Ação

1067

Construção e Instalação de Casa de Farinha

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

 

Unidade

0501

Secretaria Municipal de Agricultura

Ação

1011

Aquisição de Equipamentos de Produção

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

 

Unidade

0501

Secretaria Municipal de Agricultura

Ação

2013

Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 37.400,00 (Trinta e sete mil e quatrocentos reais)

 

Unidade

0501

Secretaria Municipal de Agricultura

Ação

2013

Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura

Natureza

45.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Valor

-

R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

 

Unidade

0501

Secretaria Municipal de Agricultura

Ação

1071

Construção de Mercado Público

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

 

 

 

 

Unidade

0601

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ação

1013

Criação e Manutenção de Horto Comunitário

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 4.400,00 (Qatro mil e quatrocentos reais)

 

Unidade

0601

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ação

1014

Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais)

 

Unidade

0601

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ação

1014

Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

 

Unidade

0601

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ação

1014

Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

Natureza

44.90.92.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais)

 

Unidade

0601

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ação

1015

Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)

 

Unidade

0701

Secretaria Municipal de Educação

Ação

1016

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais)

 

Unidade

0701

Secretaria Municipal de Educação

Ação

1017

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 22.600,00 (Vinte e dois mil e seiscentos reais)

 

 

 

 

 

Unidade

0701

Secretaria Municipal de Educação

Ação

1018

Construção e Instalação de Salas de Informática

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais)

 

Unidade

0701

Secretaria Municipal de Educação

Ação

1018

Construção e Instalação de Salas de Informática

Natureza

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Valor

-

R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

 

Unidade

0701

Secretaria Municipal de Educação

Ação

1020

Reforma de Quadras de Esportes em Escolas

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

 

Unidade

0701

Secretaria Municipal de Educação

Ação

1021

Reforma de Quadras de Esportes em Escolas

Natureza

44.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 11.301,72 (Onze mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos)

 

Gabinete da Prefeita, 01 de novembro de 2024.

 

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:56CE2ECD