ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 917/2023 - PACTUAÇÃO PODER PÚBLICO E TERCEIRO SETOR
Lei nº 917/2023.
Altera a Lei Municipal nº 825/2021, que autoriza a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte no exercício de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando as Leis nº 9.637 de 15 de maio 1998 e 13.019/2014, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Os Artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 825/2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo 1º habilitem-se à qualificação como organização social:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva definidos nos termos do respectivo estatuto;
d) previsão de participação obrigatória, no Conselho de Administração, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria Executiva;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, ou em outro Diário equivalente de âmbito estadual ou nacional, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do instrumento celebrado;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) obrigatoriedade de, em caso de extinção ou desqualificação, o patrimônio, legados ou doações que lhe forem destinados por esta municipalidade, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serem incorporados integralmente ao patrimônio de outra organização social, da mesma área de atuação, ou, na sua falta, ao patrimônio de algum ente federativo;
j) comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissional com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência de gestão nas áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei.
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social, do Secretário Municipal ou titular de órgão da administração direta ou indireta da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
§1º Possuir no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desse prazo por ato específico, na hipótese de nenhuma organização atingi-lo.
§2º (Revogado)
§3º (Revogado)
§4º (Revogado)
§5º A comprovação da experiência dar-se-á através da apresentação de atestados que demonstrem ter celebrado e/ou instrumentos congêneres.
§6º A celebração da parceria será precedida de consulta aos bancos dedados cadastrais, a fim de verificar a existência de sanção que impeça futura contratação.
Art. 3º Além dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei, são condições específicas a qualificação como Organização Social:
I - comprovação da regularidade jurídico-fiscal;
II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
III - documentos que comprovem a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades dirigidas à área de atuação a que se dispõe, nos termos do art. 1º desta Lei, preferencialmente, atestados de capacidade técnica, acompanhados do instrumento de pactuação e seus planos de trabalho e/ou outros documentos hábeis e íntegros.
Art. 4º Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei e na Lei Federal nº 9.637/1998, será deferida pelo Prefeito, ou por delegação a quem lhe competir, a qualificação da entidade como organização social.
Art. 5º O Conselho de Administração é órgão de administração superior voltado para as atividades pactuadas com o Município e será estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, sendo composto por: membros natos representantes do Poder Público; representantes de entidades da sociedade civil, membros eleitos dentre os membros ou os associados; e membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.
§1º São impedidos para eleição ou indicação para comporem o Conselho de Administração o cônjuge, companheiro ou os parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos municipais e correlatos nas entidades da administração indireta municipal, responsáveis pela área de atuação da entidade;
§2º Os conselheiros não receberão remuneração pela sua atuação no Conselho;
§3º É vedado aos conselheiros integrar a Diretoria Executiva ou qualquer outro cargo da entidade, no âmbito das atividades desta municipalidade.”
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 06 de julho de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:56D4F236