ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 242.474,40 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A prefeita de São Vicente, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 2020 crédito especial no valor de R$ 242.474,40 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) para atender despesas com contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social e investimento, em razão do recebimento da Receita Oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal:

 

PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0006.2009 – Manut. Ativ/Serv da Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Planejamento Orçamentário

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso

R$ 52.474,40

PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0014.1032 – Aquisição e Veículos e Equipamentos - MAC

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso

R$ 190.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ R$ 242.474,40 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) constantes do orçamento do exercício de 2020.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0006.2009 – Manut. Ativ/Serv da Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Planejamento Orçamentário

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

10010000 – Recursos Ordinários

R$ 52.474,40

PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0014.1032 – Aquisição e Veículos e Equipamentos - MAC

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

15200000 – Outros Convênios do Estado

R$ 190.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 16 de dezembro de 2019

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:56DAF3C7