ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 831 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Reação”, associação privada, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2° À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.
Art. 3° O Instituto, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, os seguintes documentos:
I – relatório anual das atividades;
III – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações no estatuto, se houver;
IV – balancete contábil.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo, impedirá a entidade a receber auxílio ou subvenção do Município.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 22 de novembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:57101B8F