ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 400/2014 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A VIABILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS FEDERAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 400/2014

 

Autoriza a contratação de profissionais para a viabilização dos programas federais da saúde e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de excepcional interesse público por prazo determinado para os seguintes casos:

I – contratação pessoal para a execução das atividades do programa federal de Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF); e

II - contratação pessoal para a execução das atividades do programa federal de Estratégia Saúde da Família (ESF).

 

Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será realizado através de contratação direta, de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa, limitado os cargos e vagas dispostos no Anexo I e para exercer as atribuições descritas no Anexo II.

 

§1º. O Pessoal contratado através da presente Lei fica restrito ao exercício das respectivas atribuições elencadas no instrumento de contrato.

§2º. Reger-se-á a presente contratação exclusivamente através de contrato administrativo próprio, sendo vedada a contratação por meio do regime celetista.

 

Art. 3°. Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo efetivo ou permanente, estabilidade ou efetividade, e tampouco quaisquer direitos e vantagens próprias de servidores estáveis elencadas na legislação estatutária municipal, ou pela legislação celetista.

 

Parágrafo Único. Os contratos devem obrigatoriamente elencar os direitos do trabalhador insculpidos no art. 7°, conforme recorte do art. 39, §3ᵒ, da Constituição Federal, garantidos pelo mesmo, de forma expressa e em rol exaustivo.

 

Art. 4° As contratações observarão contrato-padrão estabelecido pela Administração, no qual constarão:

I – a fundamentação legal;

II – o prazo do contrato e os limites de suas eventuais prorrogações;

III – as função e atribuições;

IV – a remuneração;

V – a dotação orçamentária;

VI – a habilitação mínima exigida para o exercício da função;

VII – a expressa declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as normas disciplinares estabelecidas em lei e regulamentos, pelo contratado.

 

Art. 5°. Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro;

II – ter completado dezoito anos de idade ou estar emancipado administrativa ou judicialmente;

III – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

IV – estar quites com as obrigações eleitorais;

V – estar quites com as obrigações militares, quando homem;

VI – ter boa conduta e idoneidade;

VII – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício da função, conforme análise da junta médica municipal;

VIII – atender às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para as funções com profissão regulamentada.

 

§1º. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando, quando requerido, comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das atribuições cometidas, consubstanciado em laudo de capacidade e sanidade exarado em inspeção médica realizada pela Administração, que suportará os custos despendidos para a realização da inspeção.

§2º. Se não estiver a junta médica municipal em pleno funcionamento, far-se-á o exame por médico de atendimento da rede pública municipal de saúde, conforme encaminhamento da Secretaria de Saúde do Município de Jardim de Angicos.

 

Art. 6° Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores públicos, no que couber.

 

Art. 7° Os contratados serão inscritos como contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista, com substituição e custeio, também, pela Administração, na forma da legislação previdenciária federal.

 

Art. 8°. A gratificação natalina a que fizer jus o contratado, corresponderá à décima-terceira remuneração anual, objetiva atender ao mandamento constitucional pertinente ao décimo-terceiro salário, e terá como base a remuneração a que o contratado tiver direito no mês de dezembro do ano respectivo, a razão de um doze avos para cada mês de efetivo exercício no mesmo ano.

 

§1° Considerar-se-á como mês integral, para todos os efeitos, o período de efetividade igual ou superior a quinze dias.

§2° A gratificação natalina prevista no artigo antecedente será paga, observadas as condições acima enunciadas, até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, podendo ser antecipada para a data mais próxima ao aniversário do contratado, conforme oportunidade e conveniência administrativa.

§3° Até o mês de novembro de cada ano, poderá ser pago, como adiantamento, seis doze avos da décimo-terceira remuneração, desde que expressamente solicitado por escrito pelo contratado, até o último dia útil do mês de julho do correspondente ano, ou de ofício pela Administração

§4° Aos contratados admitidos no decorrer do ano, será paga gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício.

§5° O contratado demitido perceberá sua gratificação natalina, quando devida, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no ano, calculada até o mês da demissão, salvo na hipótese de rescisão por justa causa ou irregularidade contratual que gere a sua nulidade, quando deixará de ser devida esta gratificação.

§6° A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art. 9°. Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:

I – a pedido do contratado;

II – por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante, devidamente motivado por modificação do projeto ou situação a que se destinava a contratação excepcional;

III – quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou regulamentar;

IV – automaticamente em caso de preenchimento do cargo por meio de concurso público.

 

§1° Somente na hipótese do inciso II supra, o contratado terá direito ao pagamento de indenização correspondente à proporção de um doze avos do salário por mês laborado no período orçamentário em que ocorrer.

§2° Nas hipóteses dos incisos I, III e IV supra, à exceção da remuneração do período já laborado e não pago, proporcional aos dias trabalhados dentro do mês, nenhuma outra indenização será concedida ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou indenização.

 

Art. 10. É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações acumuladas para cargos em comissão, funções de confiança, licenças, afastamentos ou concessões, gratificações ou adicionais, ou quaisquer outras vantagens eqüitativas de servidores investidos no serviço público municipal.

 

Art. 11. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ou empregados que mantenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas autarquias, fundações públicas, e/ou respectivas empresas estatais, em regime ilegal de acumulação, nos termos da vedação imposta pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa do contratante e do contratado, inclusive inscrevendo na dívida ativa e executando determinação de devolução de valores pagos ao contratado, se concluída a culpa deste.

 

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo não se aplica àqueles casos em que o contratado ocupe cargo, emprego ou função de natureza técnica ou científica de profissional da saúde ou de professor, e comprove a compatibilidade de horários para o cargo acumulável, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e regulamentação do mesmo.

 

Art. 12. A autorização para contratação por prazo determinado de pessoal alcança as funções e vagas aberta aos cargos efetivos, ainda não preenchidas por meio de concurso público, ficando a contratação com vigência condicionada à ocupação do cargo por meio de concurso público, devendo a vigência manter-se, contudo, dentro dos limites temporais gerais de contratação estabelecidos nesta lei.

 

§1º. É autorizada a manutenção do contrato pelo período de apresentação do servidor para o ingresso efetivo no cargo, assim como, a sua manutenção pelo período máximo e improrrogável de um mês após a apresentação do servidor, para passar as orientações específicas da função, entregar relatórios situacionais e auxiliar o servidor nesse período de adaptação à função.

§2º. A manutenção do contrato especificada no parágrafo anterior far-se-á por exclusivo critério de oportunidade e conveniência administrativa, observando a dotação orçamentária específica.

 

Art. 13. As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo inicial de um período orçamentário, podendo ser prorrogada enquanto perdurar a situação provocadora da excepcionalidade.

 

Parágrafo Único. As contratações para atender os acordos, convênios e programas firmados com os governos Federal, Estadual, da Administração Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão seu limite de prorrogação condicionado à duração desses.

 

Art. 14. A seleção pública simplificada será regida pelo Edital de Convocação, o qual deve priorizar a celeridade, publicidade e eficácia do procedimento, sendo obrigatória a publicação do mesmo no Diário Oficial dos Municípios, prescindindo de concurso público.

 

Parágrafo Único. A contratação poderá prescindir de seleção pública simplificada mediante prévia justificativa da urgência no provimento.

 

Art. 15. Os processos administrativos de contratação temporária deverão ser obrigatoriamente instruídos com os seguintes documentos

I - Cédula de identidade;

II - Cartão de Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

III - Título de Eleitor;

IV - Comprovação de cumprimento das obrigações eleitorais;

V - Certificado de Reservista;

VI - Identificação do PIS/PASEP;

VII - Carteira de Trabalho;

VIII - Comprovação da escolaridade exigida para o cargo;

IX - Laudo da Junta Médica Municipal, ou outra indicada pelo Poder Executivo Municipal;

X - Ato de homologação do resultado da seleção, com a respectiva ordem de classificação;

XI - Declaração do Secretário de Administração de que foi cumprida a ordem de classificação;

XII - Ato de nomeação e sua publicação no diário oficial;

XIII - Termo de Posse;

XIV - Termo de declaração de bens e valores constitutivos patrimoniais;

XV - Declaração de acumulação de cargo;

XVI - Quando houver declaração positiva de cumulação, Julgamento da Comissão de Acumulação de Cargos;

XVII - Declaração de cumprimento do prazo de entrada em exercício estipulado no art. 16, § 1°, da Lei Complementar 122/94;

XVIII - Declaração do ordenador de despesa quanto a adequação orçamentária, Art. 16, da Lei 101/00;

XIX - Declaração do Secretário de Administração de cumprimento do limite global de gasto com pessoal, insculpido no art. 169, da Constituição Federativa do Brasil, regulamentado pelos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/00;

XX - Folha de implantação;

XXI - Ficha Cadastral;

XXII - Nota de empenho;

XXIII - Parecer da Comissão de Controle Interno;

XXIV - Parecer da Controladoria Geral do Município.

 

Art. 16. Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, serão suportados pelas dotações consignadas no orçamento vigente, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária, mantida a mesma classificação funcional – programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa – fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta lei.

 

Art. 17. Ficam convalidados os contratos temporários realizados pela Administração Pública Municipal até a presente data.

 

Parágrafo Único. Os contratos temporários em vigor deverão adequar-se à presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).

 

Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no que couber, assim como, a contratação em apreço se dá de modo prioritário em face de outras contratações, excepcionando o limite disposto no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim de Angicos, 31 de março de 2014.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos

 

ANEXO I - CARGOS, CARGA HORÁRIA E VAGAS

 

CARGO – CARGA HORÁRIA

Vagas

Psicólogo(a) NASF(20h)

1

Fisioterapeuta NASF (20h)

1

Educador Físico NASF (20h)

1

Fonaldiólogo(a) NASF (20h)

1

Médico ESF (40h)

2

Enfermeiro ESF (40h)

2

Técnico de Enfermagem ESF (40h)

1

Dentista ESF (40h)

1

Técnico de Higiene Bucal ESF (40h)

1

Enfermeiro Plantonista (40h)

2

Médico Plantonista(12h)

2

Médico Plantonista(24h)

2

 

Jardim de Angicos, 31 de março de 2014.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos

 

ANEXO II - ATRIBUIÇÕES

 

CARGO – Atribuições

Vagas

Psicólogo(a) NASF, atribuições: Realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; Apoiar as Equipes PSF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psíquicas, pacientes atendidos nos CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar; Discutir com as Equipes PSF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; Criar em conjunto com as Equipes PSF, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando á redução de danos e á melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; Evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sócias, comuns à vida cotidiana; Fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; Desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto-ajuda etc; Priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade; Possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; Ampliar o vínculo com as famílias, tornando-as como parceiras no tratamento e buscando construir redes de apoio e integração; Outras atividades inerente à função.

1

Fisioterapeuta NASF, atribuições: realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às Equipes PSF; Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as Equipes PSF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, hábitos orais, com vistas ao autocuidado; Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das Equipes PSF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil; Desenvolver ações conjuntas com as Equipes PSF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento; Realizar ações para prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos; Acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das Equipes PSF; Desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos; Desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escola, creches, pastorais, entre outros; Realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos; Realizar, em conjunto com as Equipes PSF, discussões e condutas fisioterapêuticas conjuntas e complementares; Desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; Orientar e informar as pessoas com deficiência, sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo; Desenvolver ações de reabilitação baseada na Comunidade, que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão; Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes; Acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário; Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde; Outras atividades inerente à função.

1

Educador Físico NASF, atribuições: desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; Veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; Articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF; Capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais; Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade; Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; Outras atividades inerente à função.

1

Fonaldiólogo(a) NASF, atribuições: realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde, que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às ESF; desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com às ESF, incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidado com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, controle do ruído, com vistas ao autocuidado; desenvolver ações conjuntas com as ESF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam riscos para alterações no desenvolvimento; acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimentos, acompanhamento, de acordo com a Necessidade dos usuários e a capacidade instalada das ESF; desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; realizar ações que facilitam a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência.

1

Médico ESF, atribuição: Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; Valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança; Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; Empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, quer venham as consultas ou não; Executar as ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência; Executar as ações de assistência nas áreas de atenção a criança, ao adolescente, a mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros; Discutir de forma permanente – junto a equipe de trabalho e comunidade – o conceito de cidadania, enfatizando os direitos a saúde e as bases legais que os legitimam; Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família; Outras atividades inerente à função.

2

Enfermeiro ESF, atribuições: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção a criança, ao adolescente, a mulher, ao trabalhador e ao idoso; Desenvolver ações para capacitação dos ACS e auxiliares de enfermagem. Com vistas as desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; Discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família; Outras atividades inerente à função.

2

Técnico de Enfermagem ESF, atribuições: Desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; Contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere as visitas domiciliares; Acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos as situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; Executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção a criança, a mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; Participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde; Outras atividades inerente à função.

1

Dentista ESF, atribuições: Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com responsabilidade; Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do trabalho; Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Estratégia da Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do ACD e ESF; Realizar supervisão técnica do ACD; Outras atividades inerente à função.

 

Auxiliar de Consultório Dentário ESF, atribuições: Realizar mapeamento de sua área de atuação; Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; Proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; Preparar e organizar instrumental e materiais necessários; Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; Organizar a agenda clínica; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Outras atividades inerente à função.

1

Enfermeiro Plantonista, atribuições: Prestar assistência direta a clientes graves dentro da rede de serviços do Município, realizar consultas e prescrever ações de enfermagem; Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; Implementar ações e definir estratégias para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos usuários do SUS dentro do Município, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados; Coordenar e orientar as ações de saúde desenvolvidas pela equipe de Enfermagem e orientar a equipe para controle e infecções; Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos clientes; Promover a Vigilância à Saúde supervisionando a convocação de usuários com agravos e realizar ações educativas; Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; Participar de equipe multiprofissional na definição das ações de saúde, na elaboração de diagnósticos, projetos e programas de saúde; Elaborar e padronizar o manual de normas e procedimentos no atendimento de enfermagem; Estudar as rotinas e protocolos em vigor, bem como, propor alterações; Elaborar plano de enfermagem a partir do levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos usuários doentes e sadios; Conferir registros de ocorrências, registrar observações e elaborar relatórios das atividades e laudos técnicos em sua área de especialidade; Realizar consultoria e auditoria sobre matéria de enfermagem; Realizar a previsão, provisão e controle de material e equipamentos; Auxiliar na conservação de aparelhos e equipamentos e. quando necessário, solicitar consertos; Realizar supervisão, treinamentos e avaliações do pessoal de enfermagem; Participar da elaboração de programas, normas e rotinas visando sistematizar a melhoria da qualidade das ações de assistência ao trabalhador; Supervisionar, planejar, coordenar e executar trabalhos relacionados com a saúde por meio de intervenções individuais, familiares ou coletivas; Desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade técnica na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos usuários doentes e sadios;Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Atuar em todos os seguimentos de proteção à saúde: desde a atenção básica até a hospitalar.

2

Médico Plantonista, atribuições: Prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de Pronto Atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos em demanda espontânea, cuja origem á variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos; atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com protocolo de acolhimento definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, realizado pelo Enfermeiro Classificador de Risco; Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, emitir atestado médico quando houver necessidade, prescrever tratamentos, orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do usuário; Fazer uso, quando necessário, de todos os recursos e equipamentos disponíveis na Unidade de saúde, para ressuscitação de pacientes com parada cardio/respiratória; Realizar todos os procedimentos inerentes a profissão de médico, dentre eles: Estabilização de pacientes, suturas, curativos, gesso e outros; Encaminhar pacientes de risco ao serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado), contatar com o hospital ou com a Central de Leitos do SUS, garantindo a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico; Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão, intensivista e de assistência pré-hospitalar. Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso; Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como, outros determinados pela Secretaria Municipal de Saúde; Dar apoio a atendimentos de urgência nos eventos externos, de responsabilidade da instituição; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência; Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado; Obedecer ao Código de Ética Médica.

2

 

Jardim de Angicos, 31 de Março de 2014.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
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