PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 034/2020

Assunto: Aquisição de medicamentos para tratamento continuado.

 

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 33.90.30 – Material de Consumo, no orçamento vigente no exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global de R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa, mediante apresentação da fatura e nota fiscal devidamente acompanhada da ordem de compra.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FUS, FPM, ICMS E RECEITAS TRIBUTARIAS.

05. Fica autorizado à contratação com a empresa DROGARIA CHACON LTDA ME - CNPJ: 08.132.714/0001-65, com sede profissional na Av. Teotônio Freire, nº 727 – Bairro JK, Currais Novos/RN, na aquisição de 30 (trinta) bisnaga de 85g de Hidrogel com Alginato para tratamento continuado do paciente, conforme o memorando Nº 335/2020 – SMS.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 29 de maio de 2020.

 

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS F. PEREIRA

Sec. Mun. de Saúde

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal