ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 609/2017 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 15 (quinze) cargos de Nível Fundamental, sendo:

a) 4 (quatro) cargos de Agente Comunitário de Saúde;

b) 3 (três) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais;

c) 2 (dois) cargos de Merendeira;

d) 2 (dois) cargos de Motorista;

e) 1 (um) cargo de Operador de Máquinas (retroescavadeira e motoniveladora)

f) 1 (um) cargo de Pedreiro;

g) 2 (dois) cargos de Vigia;

II – 15 (quinze) cargos de Nível Médio/Técnico, sendo:

a) 1 (um) cargo de Agente Administrativo;

b) 4 (quatro) cargos de Agente de Endemias;

c) 1 (um) cargo de Agente Social;

d) 1 (um) cargo de Eletricista;

e) 8 (oito) cargos de Técnico em Enfermagem;

III – 8 (oito) cargos de Nível Superior, sendo:

a) 1 (um) cargo de Advogado;

b) 1 (um) cargo de Assistente Social;

c) 2 (dois) cargos de Farmacêutico;

d) 1 (um) cargo de Enfermeiro;

e) 1 (um) cargo de Nutricionista;

f) 1 (um) cargo de Professor Pedagogo (nível fundamental – 1º ao 5º ano);

g) 1 (um) cargo de Psicólogo;

Parágrafo único – Os requisitos para preenchimento dos cargos, suas atribuições, vencimentos e carga horária estão especificados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. A investidura nos cargos de que trata o artigo anterior se dará por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 3º. Os valores constantes do Anexo I se referem ao vencimento base de cada cargo, sobre os quais poderão incidir vantagens, adicionais, gratificações ou quaisquer outros benefícios legais.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 552, de 17 de março de 2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO, 14 de novembro de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

I.1. CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

I.1.1.

Nomenclatura: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Quantidade: 04

Requisitos: Ensino Fundamental Completo

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação sanitária; promover educação sanitária.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.1.2.

Nomenclatura: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Quantidade: 03

Requisitos: Ensino Fundamental Completo

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Zelar pela guarda do patrimônio; controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados. Executar serviços gerais (troca de chuveiros, conserto de portas e janelas, entre outros). Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Transportar correspondências, documentos, objetos e valores, dentro e fora das instituições, e efetuar serviços bancários e de correio, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários; auxiliar na secretaria e nos serviços de copa; operar equipamentos de escritório; transmitir mensagens orais e escritas.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.1.3.

Nomenclatura: MERENDEIRA

Quantidade: 02

Requisitos: Ensino Fundamental Completo

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Preparar refeições e merendas; selecionar os ingredientes necessários de acordo com o cardápio do dia; orientar o trabalho de preparação dos alimentos; controlar o estoque de ingredientes; organizar e relacionar a lista de produtos e materiais necessários para compra; registrar o número de refeições e merendas servidas diariamente; cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.1.4.

Nomenclatura: MOTORISTA

Quantidade: 02

Requisitos: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “AB” ou superior

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas ou valores de acordo com a legislação pertinente. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuar pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizar-se de capacidades comunicativas. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

Vencimentos:

R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.1.5.

Nomenclatura: OPERADOR DE MÁQUINAS (RETROESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA)

Quantidade: 01

Requisitos: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “D” ou superior

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Operar, ajustar e preparar máquinas urbanas e máquinas e implementos agrícolas. Realizar manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos. Empregar medidas de segurança e auxiliar em planejamento de plantio.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.1.6.

Nomenclatura: PEDREIRO

Quantidade: 01

Requisitos: Ensino Fundamental Completo

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Organizar e preparar o local de trabalho na obra; construir fundações e estruturas de alvenaria. Aplicar revestimentos e contrapisos.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.1.7.

Nomenclatura: VIGIA

Quantidade: 02

Requisitos: Ensino Fundamental Completo

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Vigiar dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; escoltar pessoas e mercadorias. Controlar objetos e cargas; vigiar parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiar presos. Comunicar-se via rádio ou telefone e prestar informações ao público e aos órgãos competentes.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

 

I.2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

 

I.2.1.

Nomenclatura: AGENTE ADMINISTRATIVO

Quantidade: 01

Requisitos: Ensino Médio Completo

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços gerais de escritórios e informática.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.2.2.

Nomenclatura: AGENTE DE ENDEMIAS

Quantidade: 04

Requisitos: Ensino Médio Completo

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Visitar domicílios periodicamente; orientar a comunidade para promoção da saúde; rastrear focos de doenças específicas; promover educação sanitária e ambiental; participar de campanhas preventivas; incentivar atividades comunitárias; promover comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participar de reuniões profissionais. Executar tarefas administrativas.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.2.3.

Nomenclatura: AGENTE SOCIAL

Quantidade: 01

Requisitos: Ensino Médio Completo

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Incentivar ações comunitárias através da mobilização, organização e educação popular; articular e dar dinâmica para atividades culturais; desenvolver trabalhos coletivos; desenvolver trabalhos de resgate, preservação e fortalecimento da cultura popular local; desenvolver planejamento participativo; desempenhar meios de acesso aos bens culturais, promover a autonomia cultural e colaborar para a suspensão das injustiças sociais, procurar alternativas de implemento social; atuar em programas, projetos, serviços e/ou benefícios sócioassistenciais.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.2.4.

Nomenclatura: ELETRICISTA

Quantidade: 01

Requisitos: Ensino Médio Profissionalizante na área de Eletricidade ou Ensino Médio Completo acrescido de Curso Técnico na área de Eletricidade

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Executar serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica; Realizar manutenção preventiva, preditiva e corretiva; Instalar sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizar medições e testes; Efetuar ligações, extensões e reparos em instalações e quadro elétricos, serviços de baixa e alta tensão.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.2.5.

Nomenclatura: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Quantidade: 08

Requisitos: Ensino Médio Profissionalizante em Enfermagem ou Ensino Médio Completo acrescido de Curso Técnico na área de Enfermagem.

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, unidades básicas de saúde, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras; prestar assistência ao paciente, atuando sob a supervisão de enfermeiro; organizar o ambiente de trabalho; trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

 

I.3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

I.3.1.

Nomenclatura: ADVOGADO

Quantidade: 01

Requisitos: Curso Superior em Direito e registro na OAB/RN

Carga horária: 20 horas semanais

Atribuições: Emitir parecer em processo administrativo, elaborar Projeto de Lei, análise de Lei Aprovada pelo Legislativo, participar de audiência solicitada pela Justiça, Ministério Público e outros órgãos quando solicitados, Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal nas questões jurídicas, prestar serviços jurídicos à população quando for designado, entre outras atividades correlatas.

Vencimentos: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

I.3.2.

Nomenclatura: ASSISTENTE SOCIAL

Quantidade: 01

Requisitos: Curso Superior em Serviço Social e registro profissional no Conselho competente

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Prestar serviços sociais orientando os servidores da Prefeitura sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras); desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.3.3.

Nomenclatura: FARMACÊUTICO

Quantidade: 02

Requisitos: Curso Superior em Farmácia e registro profissional no Conselho competente

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos; realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; orientar sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos; realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.3.4.

Nomenclatura: ENFERMEIRO

Quantidade: 01

Requisitos: Curso Superior em Enfermagem e registro profissional no Conselho competente

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Prestar assistência ao paciente e/ou usuário em clínicas, hospitais, ambulatórios, postos de saúde e em domicílio, realizar consultas e procedimentos de maior complexidade, prescrevendo ações; implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.3.5.

Nomenclatura: NUTRICIONISTA

Quantidade: 01

Requisitos: Curso Superior em Nutrição e registro profissional no Conselho competente

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); Organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; Efetuar controle higiênico-sanitário; Participar de programas de educação nutricional; Atuar em conformidade ao Manual de Boas Práticas; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

I.3.5.

Nomenclatura: PROFESSOR PEDAGOGO

Quantidade: 01

Requisitos: Licenciatura Plena em Pedagogia

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Promover a educação dos (as) alunos (as) dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º anos); Planejar aulas e atividades escolares; Ministrar aulas teóricas e práticas Avaliar processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; Registrar práticas escolares de caráter pedagógico; Desenvolver atividades de estudo; Participar das atividades educacionais e comunitárias da escola, dentre outras atividades correlatas.

Vencimentos: R$ 2.413,47 (dois mil quatrocentos e treze reais e quarenta e sete centavos)

I.3.6.

Nomenclatura: PSICÓLOGO

Quantidade: 01

Requisitos: Curso Superior em Psicologia e registro profissional no Conselho competente

Carga horária: 40 horas semanais

Atribuições: Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades de área e afins.

Vencimentos: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:572A79CD