ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 477/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela sanciona a presente Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para operacionalização do Programa de Habitação de Interesse Social e implementá-las por intermédio de Termo de Cooperação entre Entes Públicos e Privados.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver ações integradas e articuladas as quais facilitem o acesso à moradia digna, voltadas ao atendimento de famílias que se enquadrem para obtenção de Habitação de Interesse Social nos termos da Política Municipal de Habitação, por meio de Instituições Financeiras e Agentes Financeiros devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, visando a ampliação do estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades residenciais mediante a concessão de subsídios financeiros a serem fornecidos diretamente aos beneficiários finais, para execução de empreendimento habitacional de iniciativa do Município de Grossos.
§1° Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) por beneficiário e serão transferidos de acordo com as disposições a serem estabelecidas nos instrumentos de formalização das operações.
§2° As áreas a serem disponibilizadas para as operações deverão conter a infraestrutura necessária e estabelecida na legislação municipal vigente.
§3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar a infraestrutura básica mínima necessária com o investimento não excedente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no §1° deste artigo, para as áreas não providas de infraestrutura.
Art. 4° Os projetos de Habitação de Interesse Social serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, de Administração, de Tributação e do Trabalho, Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 28m2 (vinte e oito metros quadrados) por cada unidade.
Art. 5° Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal, poderão ser ressarcidos em parte pelos beneficiários contemplados, em conformidade com as características da população a ser beneficiada e da regulamentação específica para este fim.
§1° As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, habite-se, imposto de ISS, além de outras taxas incidentes sobre as referidas operações.
§2° Fica totalmente isenta do ressarcimento dos investimentos relativos a cada unidade residencial, a família de baixa renda que comprovar perante a Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social o seu estado de vulnerabilidade financeira.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a compromissar e a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa de Habitação de Interesse Social, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grossos-RN, 13 de Janeiro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:572AF360