ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970, DE 29 DE MAIO DE 20

Institui o programa ‘Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF’ – no âmbito do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, no âmbito do Município de Jardim do Seridó, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

 

Art. 2º - Estabelece que o “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, constituído por equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, atuem em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde no âmbito municipal, atuando diretamente no apoio às equipes.

 

Art. 3º - Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, ficam criadas as seguintes vagas a serem acrescidas àquelas já existentes no Município, criadas através das Leis nº 862/2010, 856/2010 e 845/2010:

 

a) 01 (uma) vaga para assistente social;

b) 01 (uma) vaga para fisioterapeuta;

c) 01 (uma) vaga para fonoaudiólogo;

d) 01 (uma) vaga para nutricionista.

 

§ 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, caso não seja possível a convocação de servidores para ocuparem o cargo de forma efetiva, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes.

§ 2º - O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, enquanto durar o programa federal.

§ 3º - Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.

§ 4º - As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.

 

Art. 4º – Fica concedida gratificação especial ao servidor designado por Portaria a atuar no “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, que será atribuída da seguinte forma:

 

CARGO

VALOR (R$) gratificação mensal

Assistente social

500,00

Fisioterapeuta

500,00

Fonoaudiólogo

500,00

Nutricionista

500,00

 

§ 1º - Não serão consideradas como de efetivo exercício, para fim de percepção das gratificações, as situações de licença para tratamento de interesse particular e outras demais situações que não venha caracterizar o efetivo exercício das atividades no NASF.

§ 2º - A vantagem acima não se incorpora no vencimento para quaisquer efeitos futuro.

 

Art. 5º - A forma de contratação nos cargos descritos nesta lei, deverá obedecer aos critérios de processos seletivos a serem aplicados pela Municipalidade, na forma da legislação em vigor, especialmente, no que diz respeito à integração no Quadro Especial de Servidores do Município, obedecidos à duração do Programa “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”.

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando ao atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, poderá firmar Termo de Convênio, Ajustes, Acordos e outros que se fizerem necessários para o desenvolvimento do mesmo, com qualquer esfera de Governo, inclusive com outros Municípios.

 

Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta do orçamento oriundo de Convênios/Repasses do Ministério da Saúde efetuados à Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 8º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 29 de maio de 2014, 126º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:5733C301