ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 28/2026

 

Processo nº 48/2026

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Valor total da contratação: 50.000,00 (cinquenta mil reais ).

 

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de injeção eletrônica (gasolina, diesel, flex e GNV) dos veículos da frota própria do Município de Japi/RN, incluindo diagnóstico, reparo, substituição de componentes, calibração, programação de ECUs e fornecimento de mão de obra técnica qualificada, ferramentas especializadas e peças de reposição originais ou de primeira linha, conforme demanda e ordens de serviço emitidas pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

1.2. Discriminação:

 

Vencedor(es): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DUARTE 65488814434

CNPJ: 29.255.739/0001-26

Email:

Telefone: (000) 00000-0000

Endereço: AVN RUY PEREIRA DOS DANTOS, 884, OLHO DAGUA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, CEP: 59295-444

Representante: - RG:

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

00001

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de injeção eletrônica (gasolina, diesel, flex e GNV) dos veículos da frota própria do Município de Japi/RN, incluindo diagnóstico, reparo, substituição de componentes, calibração, programação de ECUs e fornecimento de mão de obra técnica qualificada, ferramentas especializadas e peças de reposição originais ou de primeira linha, conforme demanda e ordens de serviço emitidas pela Secretaria Municipal Saúde

HORAS

500,000000

R$100,00

R$50.000,00

Total:

R$ 50.000,00

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 26 de maio de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:5735B6F1