ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 357 LOA

LEI Nº 357/2014

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 15.513.823 (quinze milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e vinte e três reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

15.513.823

1.1 RECEITAS CORRENTES

14.289.623

Receita Tributária

398.495

Receita de Serviços

62.865

Receita Patrimonial

-

Transferências Correntes

13.644.860

Outras Receitas Correntes

183.403

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

1.224.200

Alienação de Bens

 

Transferências de Capital

1.224.200

TOTAL

15.513.823

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 10.638.857,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais); e

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.874.966,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

830.700

GABINETE DO PREFEITO

740.356

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

995.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

487.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

1.407.050

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.467.916

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.658.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.529.115

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

921.186

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

265.700

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

211.000

TOTAL

15.513.823

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:

 

I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:

 

anulação parcial de dotações, limitada 25% (vinte e cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;

 

reserva de contingência;

 

excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

 

d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2012, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:

 

reserva de contingência;

 

anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;

 

anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;

 

excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;

 

III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:

 

a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;

 

b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.

 

IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Preta-RN, 03 de Janeiro de 2014

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:573973A2