ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 014/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 20% (vinte por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço de dotações orçamentárias constantes no orçamento corrente.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 19 de outubro de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Gabinete do Prefeita

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4690.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

 

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Saúde

 

Fundo Municipal de Saúde

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Fundo Municipal de Assistência Social

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fernando Pedroza/RN, 19 de outubro de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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