ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 014/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 20% (vinte por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço de dotações orçamentárias constantes no orçamento corrente.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 19 de outubro de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Gabinete do Prefeita |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Patronais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Patronais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4690.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Patronais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Patronais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Patronais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Patronais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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3390.93 – Indenizações e Restituições |
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4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Unid. Orçamentária |
Fundo Municipal de Saúde |
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Fundo Municipal de Saúde |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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3390.93 – Indenizações e Restituições |
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4490.51 – Obras e Instalações |
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4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Unid. Orçamentária |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Patronais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.51 – Obras e Instalações |
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4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
Fernando Pedroza/RN, 19 de outubro de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:573AB980